Direito Internacional

Tais atos são assumidos pelo sujeito do DIP, restringindo sua

própria competência ou assumindo obrigações de caráter jurídico.

São atos unilaterais:

„„ O reconhecimento - que é a admissão e um direito ou

pretensão de outro sujeito. Por exemplo, quando um

Estado reconhece o nascimento de um novo Estado.

„„ O protesto - que é a negação de um direito ou pretensão

de outro sujeito. A reclamação feita por um Estado

a outro, não reconhecendo determinado direito que

infringiu uma norma de Direito Internacional, não

reconhecendo determinado direito que o Estado infrator

imagina ter, é um exemplo. Por exemplo, quando

o Governo americano declarou guerra ao Iraque, o

Governo brasileiro manifestou-se de forma contrária a

essa atitude. Isso é um protesto.

„„ O silêncio - expressa a concordância, ou seja, é a

ausência de protesto.

„„ A notificação - que é a manifestação da vontade ou do

posicionamento de um sujeito perante outro. A título de

exemplo, a carta de ratificação, que é uma informação

remetida às partes envolvidas no tratado, de que o país já

confirmou no plano interno (no seu território) o texto do

tratado.

„„ A renúncia - que é o abandono a um direito. Por

exemplo, um Estado que renúncia ao direito de cobrar as

dívidas do Estado devedor, perdoando-as.

„„ A denúncia - que é o desligamento de um sujeito de

um acordo ou tratado. O Tratado de Assunção, por

exemplo, permite a denúncia do tratado, possibilitando