ESTADO POLICIAL MILITAR DO ESPÍRITO SANTO

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE

OFICIAIS COMBATENTES (QOC)

EDITAL Nº 001/2013 – CFO 2014/PMES, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, nos termos do Decreto nº 1327-R, de 12 de maio de 2004, da Lei

Complementar Estadual nº 533, de 29 de dezembro de 2009 (Fixa o efetivo da

Polícia Militar do Espírito Santo), da Lei Estadual nº 3.196, de 9 de janeiro de 1978

(Dispõe sobre o Estatuto da PMES), da Lei Complementar Estadual nº 420, de 30 de

novembro de 2007 (Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio), da

Lei Complementar Estadual nº 667, de 27 de dezembro de 2012 (Estabelece os

princípios, condições e requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar do

Espírito Santo), da Lei Estadual nº 2.701, de 16 de junho de 1972 (Regula os

vencimentos, indenizações, proventos e dispõe sobre outros direitos), da Lei

Estadual nº 9.652, de 28 de abril de 2011 (Estabelece isenção de pagamento de taxa

de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e

Indireta do Estado do Espírito Santo), da Portaria nº 595-R, de 29 de maio de 2013

(Institui os requisitos de aplicação do Teste de Avaliação Física para ingresso nas

carreiras da PMES), do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 (Dispõe

sobre o cadastro único para programas sociais do Governo Federal e dá outras

providencias), da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Dispõe sobre a Lei

do Serviço Militar), e do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966

(Regulamenta a Lei do Serviço Militar), da Lei Federal nº 5.700, de 01 de setembro

de 1971 (Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais e dá outras

providências) e conforme autorização do Exmo. Sr. Governador do Estado, no

Processo nº 57765421, de 03 de Maio de 2012, torna público a realização do

Concurso Público para admissão ao Curso de Formação de Oficiais (QOC)

Combatentes destinado ao provimento de 40 (quarenta) vagas, de acordo com as

normas deste Edital.

CAPÍTULO I

DO OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO

1.1. O presente concurso tem como objetivo a seleção de candidatos para o Quadro

2

de Oficiais Combatentes (QOC) da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), cuja

carreira inicia-se na graduação de Aluno Oficial com frequência em Curso de

Formação de Oficiais (CFO), reconhecido como equivalente a Curso Superior do

Sistema Civil de Ensino, na forma do art. 83 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

1.2. A tabela abaixo apresenta o Curso de Formação de Oficiais Combatentes da

PMES, especificando o grau de instrução exigido, o número de vagas, o subsídio

bruto enquanto aluno, o subsídio bruto após declaração a Aspirante a Oficial e

demais benefícios indiretos.

Escolaridade

mínima