ACOMPANHAMENTO DO COMPORTAMENTO DO POLICIAL MILITAR DA ATIVA PELOS ÓRGÃOS DE CORREIÇÃO DA PMBA: Uma Visão Crítica

1 INTRODUÇÃO

1.1 CONTEXTUALIZAÇÃO

Nos tempos atuais, a sociedade passa por transformações profundas nos diferentes campos da existência humana. No aspecto socioeconômico, estas mudanças são mais acentuadas, as diferenças são potencializadas e geradoras de conflitos, segregando classes, exigindo desta forma um esforço muito grande das autoridades públicas para a manutenção do equilíbrio das relações em sociedade. Neste sentido, há uma necessidade constante de investimento em aperfeiçoamento da prática laboral, no caso do serviço público, mormente no aspecto da segurança, para atendimento das crescentes e intensas cobranças por maior eficiência das prestações de seus serviços, sob pena do profissional não conseguir acompanhar e nem desenvolver o seu papel nessa sociedade.

O papel atribuído às polícias militares, conforme estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 144, Parágrafo 5º é de “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. A atuação da polícia, assim, deve seguir ao que é preconizado por suas competências constitucionais, cabendo-lhe, portanto, o monopólio do uso legítimo da força, caso haja necessidade para tal. Nesse sentido, as polícias são vistas como uma das instâncias de cumprimento da lei, autorizadas e requisitadas, portanto, para impor ou, se for o caso, utilizar de medidas coercitivas para estabelecer uma solução provisória para problemas emergentes.

Sabemos que são inúmeras as causas da violência, apresentamos, entretanto, algumas, a exemplo da elevada pobreza e desigualdade social aliada ao desemprego, conflitos étnicos e culturais, quebra da harmonia familiar, baixo índice de aproveitamento na educação, competição nos ambientes de trabalho, personalidades conflituosas, enfim, origens as mais diversas e cada vez mais sui generis. No entanto, outras razões também contribuem para o acirramento dessa violência, como trataremos adiante.

É manifesto que o desenvolvimento, dentre outros fatores, via de regra, se acontece sem o devido planejamento e execução adequada traz consigo suas mazelas, como, por exemplo, a exclusão de parte da sociedade, que é privada da participação no uso de tudo que o Estado pode oferecer. Decorrente dessa supressão surge como consequência a desigualdade social, produzindo os chamados guetos, grupos de desfavorecidos que se agrupam em invasões, favelizando as urbes, onde essas pessoas sentem dificuldade ao acesso dos equipamentos estatais, assim oferecendo ingredientes, tornando o campo fértil, para propagação da violência e criminalidade.

A cultura contemporânea produz uma neurose caracterizada não pela falta de conhecimento, mas por uma carência de propósito e de um significado para a vida. O indivíduo contemporâneo é levado a colocar a significação de sua vida nos objetos, ou seja, é a cultura do parecer e do ter. Ocorre que, num mundo capitalista no qual a valorização do homem recai sobre o que de fato ele possui, a ausência desses bens, em certa medida, frustra, o que somado a outros fatores, contribui também para a crescente escalada da violência, na busca desmedida pelo espaço e acesso aos bens de consumo.

A má prestação e qualidade dos serviços públicos disponíveis, a baixa infraestrutura, bem como a falta de eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas de segurança contribuem sobremaneira, também, para o recrudescimento da violência. Nesse sentido, o trabalho do policial pode enfrentar uma série de dificuldades, sendo asfixiado pela falta de recursos do Estado para que consigam desenvolver um trabalho a contento, o que espera a sociedade.

O policial militar, por vezes, no ímpeto de solucionar as querelas sociais, comete excesso, recaindo na figura do abuso de autoridade. Avaliando, porém, o trabalho policial, devemos ter em conta que a investidura do “ser policial” se relaciona a uma função que alia cobrança organizacional, disciplina rigorosa e um alto risco ocupacional, que nem sempre é medido, pois as ocasiões nem sempre são favoráveis.

O Estado confere ao policial o poder discricionário de atuação em sua lida, nesta conjuntura, concorrente às questões diárias da violência, pode o mesmo, numa decisão instintiva, dependendo das circunstâncias, provocar danos irreversíveis à integridade das pessoas. No entanto, com a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, endossada no ordenamento jurídico nacional, não cabe àquele servidor o cometimento de desatinos. Neste contexto, a melhor maneira de sanar ou minimizar esse risco é investir maciçamente na formação e no acompanhamento pelo órgão de controle interno, de sorte que produza uma transformação e melhor qualificação do profissional.

Ao governo é legalmente imposto um limite orçamentário para investimento nas políticas públicas, se não cumprido este mandamento, responderá perante a lei de responsabilidade fiscal, assim, observado por uma ótica realista, nosso Estado apresenta características que propiciam o aumento da violência, tais como distribuição díspare de renda, acanhado investimento nas políticas públicas efetivas em área social, certa quantidade de favelas e invasões aliado ao fato do poder público destinar, em certa medida, um percentual de investimento, no limite do imprescindível e estabelecido para o desenvolvimento das regiões mais carentes.

Ainda, segundo o artigo 144 da Carta Magna, o Estado tem o dever de proporcionar segurança aos seus cidadãos, indistintamente, haja vista ser a paz social uma das facetas do verdadeiro exercício da cidadania, sendo necessário ressaltar que as ações da polícia devem vir acompanhadas de medidas sociais em outros setores para surtirem, em longo prazo, efeitos sustentáveis, e as instituições do sistema de defesa social devem apoiar tais ações, bem como os direitos inalienáveis dos cidadãos têm que ser respeitados, sob pena dos efeitos colaterais serem mais danosos que a violência propriamente dita.

Em sua lida diária e diante de um verdadeiro confronto com a criminalidade e violência, além da falta de reconhecimento da sociedade, percebe-se que o policial passa por um estresse ocupacional muito grande. Isso desencadeia consequências danosas à sua saúde física e psicológica, além de afetar as suas relações familiares, sociais e profissionais. Portanto, igualmente se faz necessário um acompanhamento por parte dos demais organismos integrantes da Corporação, para que o policial desempenhe sua tarefa com higidez.