Introduçao A Estudo Do Direito

Plano de Aula: Tutelas jurisdicionais

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Título

Tutelas jurisdicionais

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Tutela jurisdicional. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela. Espécies de tutela jurisdicional.

Objetivos

- Conhecer a finalidade do processo.

- Reconhecer as distinções entre os objetivos dos processos cíveis, penais e trabalhistas.

- Diferenciar as espécies de tutelas jurisdicionais existentes.

Estrutura do Conteúdo

1. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho: a obtenção de uma tutela.

2. Espécies de tutela jurisdicional.

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão.

O Ministério Público instaura um processo coletivo em face do Município do Rio de Janeiro, em que se discute um direito indisponível (por exemplo, ofensa ao meio ambiente perpetrada pela Fazenda Pública). O demandado, após ter sido regularmente citado, não apresenta qualquer resposta. O magistrado, por este motivo, decreta a revelia do demandado e em seguida sentencia realizando um julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II do CPC, que é considerado como uma “tutela de evidência”. Indaga-se: a Fazenda Pública pode realmente ser considerada revel? Esta revelia uma vez verificada autoriza o julgamento antecipado da lide? Justifique as respostas.

2ª Questão.

Guilherme propõe uma demanda em face de Rodolfo. Ocorre que o magistrado ao analisar a petição inicial percebe que a questão trazida nos autos é exclusivamente de direito, também já tendo sido anteriormente proferidas pelo mesmo juízo várias outras sentenças de total improcedência em casos semelhantes. Por este motivo, o mesmo profere sentença liminar, julgando improcedente o pedido antes mesmo de determinar a citação do demandado. Assinale a alternativa correta:

a) O juiz se equivocou, pois não poderia sentenciar com resolução do mérito sem antes determinar a citação do demandado;

b) O juiz acertou, pois se trata de uma hipótese de tutela de evidência, o que motiva resolução liminar do mérito do processo;

c) O juiz acertou em parte, pois somente poderia ter resolvido o mérito liminar se fosse hipótese de procedência do pedido;

d) Todas as alternativas estão equivocadas. Foi proposta uma determinada demanda decorrente de litígio oriundo da compra e venda de bem móvel. O magistrado, ao analisar os autos, verifica que as partes ajustaram entre si um compromisso arbitral sobre o referido negócio jurídico. Assim, considerando a obrigatoriedade da arbitragem, o juiz imediatamente prolata sentença,