JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: O CASO DO DISTRITO FEDERAL

Confrontem o art. 196 da Constituição Federal com o texto da Judicialização das políticas de assistência farmacêutica: O caso do Distrito Federal e o Financiamento das ações de saúde presentes no caderno/apostila, e respondam: se é possível atender ao comando Constitucional (dado no artigo 196) e se o mesmo é justo?

O SUS completou 25 anos de existência e muitos desafios ainda precisam ser resolvidos para que esta política pública se desenvolva com efetividade como determina a legislação, atendendo o que determina a Constituição Federal e superando o subfinaciamento existente, para que haja um atendimento qualificado e equânime.

O cumprimento do que predispõem a CF ainda é uma barreira para o SUS, visto que a carta magna garante em seu texto um acesso universal e igualitárioàs ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação visando garantir desde a atenção básica até os casos de alta complexidade, porém esse direito previsto é um dos grandes questionamentos da sociedade brasileira visto que uma grande parcela precisa se valer do mercado de saúde suplementar para garantir o atendimento necessário, e mesmo os que não dispõem destes recursos precisam recorrer ao judiciário para fazer valer seus direitos de cidadãospara aquisição de atendimentos e medicamentos.

Hoje a existência de filas e corredores lotados é resultado desta incapacidade de suportar a demanda devido amá administração dos recursos existentes onde os investimentos são pontuais e não universais focando apenas em algumas parcelas da sociedade, as mais vulneráveis. Desta forma para que a saúde caminhe rumo a universalização no atendimento público é necessário um aperfeiçoamento urgente, onde o governo se preocupe realmente em investir no SUS, visando garantir essa integralidade, universalidade e unicidade.

É possível sim atender ao comando constitucional através da utilização racional dos recursos disponíveis promovendo mais saúde aliada ao bom gerenciamento da máquina que precisa passar por um processo de análise como um todo sob uma perspectiva de chegar ao foco do problema, e não nas consequências pontuais trazidas por ele, organizando desta forma a estrutura do sistema, continuamente, visando prioritariamente ter estratégias eficazes para refletir na modificação do atual cenário, deixando de financiar o sistema privado, alocando os recursos corretamente no setor público. Para isto ocorrer deve existir a essencial e efetiva participação da sociedade neste debate junto aos gestores,poisesseé o público alvo da discussão, devendo intervir ativamente na modificação dessa gestão para uma construção conjunta desse sistema para que permita este livre acesso a todos por caminhos mais simplificados e repensados a médio prazo e não com medidas imediatistas.