Casos Práticos De Assist~encia Jurídica

CASOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA

• CASO 02

Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos narrados, descobriu-se que Adaílton vinha mantendo relações sexuais com a referida menor desde novembro de 2010. Apurou-se, ainda, que Esmeralda, mãe de F.M., sabia de toda a situação e, apesar de ficar enojada, não comunicava o fato à polícia com receio de perder o marido que muito amava.

Na condição de advogado (a) consultado (a) por Joaquina, avó da menor, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) Adaílton praticou crime? Em caso afirmativo, qual?

Sim. Ele praticou crime de estupro de vulnerável, com continuidade delitiva nos termos do 217-A c/c 71, caput, ambos do CP. Ainda seria possível alegar aumento da pena de 1/2 pela ascendência do criminoso, conforme art. 226, I e II do CP.

b) Esmeralda praticou crime? Em caso afirmativo, qual?

Sim. Esmeralda praticou o mesmo crime (estupro de vulnerável), na forma comissiva por omissão. Ela é GARANTIDORA, nos termos do art. 13, § 2, a, c/c art 29, ambos doCP.

c) Considerando que o Inquérito Policial já foi finalizado, deve a avó da menor oferecer queixa-crime?

Por ser um crime de ação penal pública incondicional nos termos do art. 225 do CPP, ou seja, não cabe queixa (exceto em caso de omissão do MP e, nesse caso, valeria ajuizar uma ação privada subsidiária da pública).