JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Tendo em vista que se aproxima o vencimento dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar decorrentes dos processos licitatórios de Chamada Pública e de Pregão Presencial realizados em 2013, a partir das regras insculpidas na Instrução Normativa n.º 001/2013/GS/SEDUC/MT, e considerando os diversos eventos que impossibilitaram a realização de novos certames no 1º semestre de 2014, faz-se necessária a prorrogação dos contratos celebrados no ano de 2013, por mais 6 (seis) meses. A prorrogação poderá ser interrompida/rescindida unilateralmente por interesse da Administração Pública, tão logo sejam lavradas as novas planilhas de preços para o 2º semestre de 2014 e para e 1º semestre de 2015.

Justificativa:

A referida prorrogação contratual se justifica em função da necessidade da continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios às Unidades Escolares para o preparo e fornecimento da alimentação escolar, até que novo processo licitatório para registro de preços seja realizado. Para a referida prorrogação há previsão legal, conforme Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, ou seja, a duração do referido contrato completará 12 (doze) meses ainda no 1º semestre de 2014, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite legal.

Durante a vigência do contrato os produtos foram fornecidos regularmente, sem ocorrências, notificações ou sanções administrativas.

Manifestação da Contratada:

A empresa Marinho e Cardoso LTDA- CNPJ: 15.962.186/0001-37, contratada manifestou-se interessada na prorrogação contratual, conforme documento juntado às fls. 13.

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