Resumo Do Inciso IV Do Artigo 5° Da Constituição Federal

RESUMO DO INCISO IV DO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

Objetivo geral:

O objetivo geral do inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é garantir a livre manifestação do pensamento, vedado ou anônimo, assegurando a liberdade de expressão, de criação, de pesquisa e de informação, independentemente de censura ou licença. Esse dispositivo constitucional é fundamental para a proteção da liberdade individual e coletiva, permitindo que as pessoas se expressem livremente e tenham acesso a informações de diversas fontes sem restrições arbitrárias do Estado ou de terceiros. Ele também estabelece a segurança do anonimato, que é importante para a responsabilização de quem faz uso dessas liberdades, evitando abusos e excessos. Em resumo, o objetivo geral  é garantir a liberdade de expressão e informação, e ao mesmo tempo.

Objetivo específico:

O inciso IV estabelece como objetivo específico a garantia da livre manifestação do pensamento, vedando qualquer tipo de censura ou restrição à liberdade de expressão, seja por meios verbais, escritos, imagéticos, sonoros ou outros. Esse direito fundamental também assegura a liberdade de informação e de imprensa, que são pilares fundamentais para o exercício da democracia e para a formação de uma sociedade crítica e participativa. Portanto , o objetivo específico  é garantir a liberdade de expressão e de informação como direitos fundamentais e indispensáveis ​​ao exercício da cidadania e à construção de uma sociedade livre e democrática.

O que entendemos sobre o inciso:

Este inciso garante a liberdade de expressão como um direito fundamental, assegurando a todo cidadão brasileiro o direito de manifestar suas opiniões, ideias e pensamentos, seja por meio da fala, da escrita, da imagem, da arte, ou de qualquer outro meio de comunicação .

No entanto, essa liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites em outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem, a privacidade e a segurança de terceiros, bem como em casos de discurso de ódio, incitação à violência ou qualquer forma de respeito.

Além disso, o inciso IV do artigo 5º da Constituição também proíbe o anonimato, ou seja, a possibilidade de se expressar sem se identificar. Isso significa que, ao manifestar suas opiniões, é necessário assumir a responsabilidade pelo que se diz ou escreve, garantindo assim a transparência e a responsabilização pelos atos expressos.

Em suma, o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um marco importante na garantia da liberdade de expressão como um direito fundamental dos cidadãos brasileiros, desde que exercido dentro dos limites legais e com respeito aos direitos e garantias de terceiros.

Quais são as garantias que o inciso proporciona?

O inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal brasileira de 1988 garante a seguinte proteção aos cidadãos brasileiros:

"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões, ideias e pensamentos, desde que se identifiquem. Essa liberdade de expressão é fundamental para a democracia e para o exercício da cidadania, permitindo que as pessoas participem ativamente do debate público, discutam questões importantes e críticas ao governo e outras instituições sem medo de represálias.