AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG

INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.222.333/0001-00, com sede na Av. Serra Verde, n° 123, bairro Bromado, cidade de Ipatinga/MG, tendo como CEP: 35160-000, seu representante Sr. xxx, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da CTPS xxx, inscrito no CPF sob o n° xxx, residente e domiciliado à rua xxx, n° xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP xxx, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua xxx, n° xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP xxx, tendo como endereço eletrônico [e-mail], vem respeitosamente à presença de vossa excelência manifestar:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de, JÚLIO CÉSAR ROMANO, brasileiro, estado civil, marceneiro, titular da CTPS 001234, série 0012/MG, I.C. 11.222.333/MG, CPF sob o n°111.222.333.44, com nascimento 10/05/1997, filho de José Antônio Pimenta e Maria Pimenta, residente e domiciliado na rua Castro Alves, n° 80, bairro Limoeiro, cidade de Ipatinga/MG, CEP: 35161-000, com fulcro no artigo 539 do CPC, e com os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

- O reclamado foi contratado no dia 15/02/2020, com salário inicial de R$950,00, e tendo como função a de marceneiro, já no dia 11/02/2021, foi dispensado pela empresa sem justa causa, na data em que foi dispensado, seu salário era de R$1300,00 mensais, cujo aviso prévio foi indenizado.

Para dar fim a relação de trabalho, marcou-se para o dia 23/03/2021, para que o empregado recebesse as verbas rescisórias, o problema é que, o reclamado não compareceu. Como o reclamado não compareceu e a empresa não o encontrou, viu como alternativa a presente ação.

DO DIREITO

- Tal Ação de Consignação em Pagamento, trata-se de uma ação especial, previsto nos artigos 539 a 549 do NCPC, nos artigos 334 a 345 do CC, e por fim nos termos do Art.769 da CLT.

Tal ação é proposta pelo devedor, tendo como objetivo o pagamento ao credor, visando finalmente a extinção da dívida e de sua obrigação. A CLT recorre ao NCPC e ao CC, por não possuir norma específica para tal ação.

É devido ao reclamado as verbas trabalhistas na pecúnia de R$5832,50, sendo este o valor líquido do TRCT.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem respeitosamente requerer:

1. O deferimento e depósito da ação no valor de R$5832,50;
2. A procedência do pedido;
3. Que haja a citação do reclamado, para que o mesmo levante o depósito;
4. Condenação do reclamado às custas e honorários advocatícios.

Dar-se-á o valor da causa R$5832,50.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Ipatinga/MG, xx/xx/xxxx

ASSINATURA DO ADVOGADO

OAB/MG XXX.XXX