A Gestão Em Segurança Privada

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CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E NEGÓCIOS CURSO SUPERIOR EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA

SEGURANÇA PRIVADA

CHARLES LIMA DE FREITAS-RGM: 17746418

RIO DE JANEIRO

2018

CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E NEGÓCIOS CURSO SUPERIOR EM GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA

SEGURANÇA PRIVADA

Projeto Multidisciplinar de Gestão de Segurança Privada II apresentado à Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência do Curso Superior em Gestão de Segurança Privada sob orientação do Prof. Dr. João Luiz Souza Lima e do tutor Júlio Cesar Gomes.

RIO DE JANEIRO 2018

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        4

1. CONCEITOS        5

1. Histórico da Segurança Privada        9
2. Cenário Atual da Segurança Privada        11

1. O ESTADO DA ARTE EM SEGURANÇA PRIVADA        13
2. CONSIDERAÇÕES FINAIS        15
3. REFERÊNCIAS        16

INTRODUÇÃO

A Segurança é um dos direitos inalienáveis do ser humano. Pode se verificar essa afirmação no artigo 3° da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que diz: “Todo ser humano tem direito à vida, liberdade e segurança Pessoal”. No Brasil, o Estado, por meio da Segurança Pública, é encarregado de proteger os cidadãos. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 afirma que a Segurança é dever do estado e responsabilidade de todos, através da preservação da ordem pública e da incolumidade física das pessoas e do patrimônio por meio das forças estatais de segurança. Contudo, o Poder Público não consegue proteger todos os cidadãos do território nacional e, justamente para suprir as lacunas deixadas pela Segurança Pública foram criadas as Empresas de Segurança Privada, que hoje são consideradas forças complementares do Estado.

O presente projeto está organizado de maneira a apontar o crescimento da “Indústria da Segurança Privada” no mundo e também no Brasil. No desenvolvimento do trabalho podem ser encontrados os conceitos legais presentes na legislação brasileira sobre a “Segurança Privada”, aliado ao conceito de “Segurança Pública” presente na Constituição Federal de 1988. Também sobre a história do surgimento da Segurança Privada, o cenário atualizado do setor e as inovações tecnológicas que o mercado vem utilizando para fazer frente à criminalidade que não para de se reinventar. Por esse motivo o tema “Segurança Privada” assume grande relevância para os estudantes da área, já que em breve estarão totalmente submergidos no ambiente de atuação das empresas.

1. CONCEITOS

A Segurança é um dos direitos inalienáveis do ser humano. Pode se verificar essa afirmação no artigo 3° da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que diz:

“Todo ser humano tem direito à vida, liberdade e segurança Pessoal”.

O termo “Segurança” assume vários sentidos. Os significados podem ser empregados nas mais variadas vertentes a que a palavra se relaciona, e no presente contexto, em referência a Segurança Pública ou Privada. Vejamos:

Qualidade do que é ou está seguro; Conjunto das ações e dos recursos utilizados para proteger algo ou alguém; O que serve para diminuir os riscos ou os perigos; Aquilo que serve de base ou que dá estabilidade ou apoio; Força ou convicção nos movimentos ou nas ações; Pessoa cuja atividade profissional consiste em proteger pessoas, instalações ou bens, ou em controlar o acesso de pessoas a determinado local; Segurança social: sistema público de proteção dos cidadãos, segundo a legislação produzidas, os direitos, os deveres e as contribuições efetuadas.

O Brasil também preza pela Segurança de seus cidadãos. Sendo um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal 1988. A Segurança é ofertada por meio de um conjunto de ações estatais destinadas a preservar a ordem e a tranquilidade mediante dúplice aspecto: preventivo e repressivo de condutas ilícitas.

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Policiais Civis; Policiais Militares; Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.” (Art. 144 da CF)

Desta forma, as forças de segurança do Estado encarregam-se de prevenir que sejam cometidos delitos e de perseguir os delinquentes, com a missão de entregá-los ao Poder Judiciário. Este organismo tem a missão de aplicar as sanções que estipula a lei, que podem ir desde uma multa até à pena privativa de liberdade, dependendo da gravidade da infração penal.

No entanto, devido à ineficácia da Segurança Estatal e a sua falta de alcance em certos casos, surgiu a ‘Indústria da Segurança Privada’, na qual diversas empresas estão incumbidas de disponibilizar guardas, vigilantes e diversos dispositivos a qualquer cidadão que os possa pagar.

Na maior parte do mundo os serviços de Segurança Privada são regulados e controlados pelo Estado através de legislação específica e agência reguladora, normalmente um órgão da administração pública ligado ao setor de Justiça e/ou Segurança (geralmente forças policiais) que funciona como centro normatizador e fiscalizador da atividade. O Brasil não foge à regra. Desde

o final dos anos 60 o país conta com legislação específica e órgãos estatais ligados à segurança pública para regular e controlar atividades de segurança privada. Atualmente, o órgão que regula e controla a atividade no País é o Departamento de Policia Federal, no momento subordinado ao Ministério da Justiça.

A Segurança Privada é a atividade que aborda medidas de proteção para corporações ou indivíduos. São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas.

Podemos encontrar o conceito legal do que vem a ser Segurança Privada na legislação brasileira. Justamente na Lei 7.102 de 1983, que é regulamentada pelo Decreto 89.056/1983.