A Gestão Pública

Entende-se por PEC, uma representação, adição ou modificação ao texto da Constituição original da Lei Maior, sem que sejam feridos os seus princípios básicos, desde que estes sejam legalizados por meio de votação e aprovação. 

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em questão, também chamada PEC 241/2016, é uma das principais propostas do governo de Michel Temer para tentar equilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira; sendo enviada para aprovação na Câmara dos Deputados com o intuito de instituir um novo regime fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.

Para que se tenha êxito em seu objetivo, propõe-se criar um teto para os gastos públicos, ou seja, limitar as despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência pelos próximos 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros 10 anos; visando assim congelar os gastos, isto é, frear a trajetória de crescimento do consumo público bem como as contas governamentais.

 De modo que, para que se controle estes gastos; os recursos impostos para educação, saúde, Previdência e assistência social serão estabelecidos conforme o ano anterior acrescido da inflação anual, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016) que institui o novo regime fiscal impondo limites em vários outros itens de gastos na elaboração e execução do Orçamento pelo presidente da República, governadores e prefeitos, de modo que estes gastos serão determinados pela alteração do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), as despesas de custeio e também os investimentos estarão restringidos ao mesmo indicador.

Em linhas gerais o projeto traça limites para os orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos orçamentos públicos, nas compras e nas contratações de produtos e serviços por qualquer ente público, independente de sua necessidade ou urgência.

Estima-se que se colocada em prática como devido, a mesma pode sim, trazer muitas melhorias para o país; porém o texto proposto ignora uma eventual e provável melhora de situação econômica e financeira do mesmo. E tendo em vista, a realidade da economia brasileira ela não trás melhorias de imediato (o que de fato se faz necessário) e sim a um longo prazo, de diminuição de gastos e não aumento de lucros.

De forma que tratando-se de saúde existem, gastos extremamente necessários que serão ignorados caso o texto seja colocado em prática devida, tendo em vista que não se sabe se nesse prazo, o país pode vir a apresentar surtos, aumentos de doenças bem como o aumento de  busca de um determinado medicamento para tratamento das mesmas. E se o orçamento não pode ser alterado existe grande probabilidade de que o país tenha além da crise econômica uma crise ainda maior na saúde pública.