A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

FACULDADE SÃO LUCAS

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM

A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

PORTO VELHO – RO

2013.2

FACULDADE SÃO LUCAS

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM

A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Prof.ª Nancy Fontenele Carvalho.

PORTO VELHO - RO

2013.2

CAMILA DA SILVA CRISTÓVAM

A IMPRESCINDIBILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO COMO MEDIDA DE LISURA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Prof.ª Nancy Fontenele Carvalho.

Data da defesa: ___ de dezembro de 2013.

Resultado: __________________________.

BANCA EXAMINADORA

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RESUMO

Esta dissertação realizou um estudo de pesquisa nas esferas de controle da gestão administrativa do Estado de Rondônia, tais como o Tribunal de Contas que exerce a atividade de controle externo dos atos da administração pública. Seu objetivo foi analisar o modo como vem se comportando a gestão pública rondoniense quanto às admissões de pessoal no serviço público, ou seja, quais os meios, dentre eles o concurso, vem sendo, na prática, priorizados para as contratações no serviço público. Além disso, foi efetuada vasta pesquisa literária, buscando, em bibliografias consagradas na área do Direito Administrativo, posicionamentos doutrinários firmes que sejam corroborados pelos órgãos jurisdicionais competentes na apreciação da matéria. Os resultados mostram que há um grande quantitativo de contratações no serviço público rondoniense que negligencia a devida realização do concurso. Todavia, também restou claro que nem sempre essa escolha está diretamente relacionada com desvio de conduta administrativa do gestor ou esquema de corrupção nas contratações, mas também com situações adversas e inesperadas que ensejam contratações em caráter de urgência, como ocorre nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, com as quais a gestão pública tem de lidar. Ademais há também previsão de contratação de profissional que atue no serviço público ocupando cargo em comissão, outra modalidade de contratação permitida por lei, mas que mitiga a realização do devido concurso público. No entanto, os órgãos de controle – Tribunal de Contas, Ministério Público e Poder Judiciário – vem, de maneira contundente, assentando entendimentos e jurisprudências, por meio de suas Decisões acerca das contratações por concurso público, no intuito de enrijecer cada vez mais, a regra constitucional do concurso público. Esse controle está em fase bastante avançada haja vista já haver arcabouço vasto de jurisprudência, normas e entendimentos acerca da questão no ordenamento jurídico brasileiro.

ABSTRACT

This thesis conducted a research study in the areas of control of the administrative management of the State of Rondônia, such as the Court of Auditors to exercise the activity of external control of the acts of public administration. Their goal was to analyze how comes behaving the rondoniense public administration and admissions staff in the public service, which means, among them the contest, has been in practice for prioritized hiring in the public service. In addition, extensive literature search was performed, searching in bibliographies enshrined in the Administrative Law firm doctrinal positions that are supported by competent courts in the assessment of area. The results show that there is a large quantity of hiring in the public service rondoniense overlooking the proper conduct of the contest. However, it also remains clear that this choice is not always directly related to misuse of administrative behavior manager or corruption scheme in hiring, but also with adverse and unexpected situations induce hired on an emergency basis, as occurs in cases of temporary need for exceptional public interest, with which the public administration has to deal. In addition there is also forecast hiring professional acting in the public service commission office occupying another type of contract permitted by law, but which mitigates the completion of the due tender. However, the regulatory authorities - Court of Auditors, prosecutors and judiciary - has, in a forceful way, becoming understandings and jurisprudence, through their decisions about hiring by public tender in order to stiffen increasingly, the constitutional rule of tender. This control is well advanced considering there is already broad framework of jurisprudence, norms and understandings about the issue in Brazilian law.

LISTA DE FGURAS

FIGURA 1 – Gráfico demonstrativo de admissões no serviço público, feitas no ano de 2012 no estado de Rondônia............................................................25

FIGURA 2 – Gráfico demonstrativo das contratações na área da Saúde..................27

FIGURA