A Imensidão Do Infinito

PORTARIA 3214 DE 8 DE JUNHO DE 1978

NORMA REGULAMENTADORA NÚMERO 1 (NR 1) DISPOSIÇÕES GERAIS

1.7. CABE AO EMPREGADOR:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

b) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:

• prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

• divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;

• dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;

• determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

• adotar medidas determinadas pelo MTB;

• adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

c) Informar aos trabalhadores:

• os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

• os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

• os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

• os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

d) Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

1.8. CABE AO EMPREGADO:

a) Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

b) Usar o EPI fornecido pelo empregador;

c) Submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas Regulamentadoras - NR;

d) Colaborar com a empresa na aplicação das Normas Regulamentadoras - NR.

1.8.1. Constitui ato faltoso, a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.