A Importancia Da Responsabilidade Fiscal

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal

1- Introdução

Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF.

A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser transformados, considerando o orçamento e o sistema contábil em informações gerenciais de apoio a administração, a fim de que a ação governamental possa ser planejada com transparência, contudo, utilizando uma abordagem dedutiva quanto à sua linha de raciocínio e descritiva quanto aos seus objetivos.

A Contabilidade através de seus processos de mensuração e avaliação dos fatos que alteram a composição patrimonial das entidades tem por objetivo produzir informações contábeis de qualidade para a tomada de decisões. Diante dessas referências o presente trabalho foi desenvolvido de forma a responder a seguinte indagação: Qual a importância da LRF na contabilidade Pública?

Este estudo tem por objetivo investigar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a contabilidade pública e os pontos convergentes e conflitantes com a Lei 4.320/64. Especificamente, o que se pretende é saber o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal na Contabilidade Pública e identificar algumas exigências estabelecidas pela LRF.

No desenvolvimento deste trabalho foi utilizada apesquisa bibliográfica e documental, por meio de artigos, livros, revistas especializadas, sites na internet, além de dissertações e textos.

A pesquisa bibliográfica procura explicar o problema a partir das referências teóricas publicadas, busca conhecer e analisar as contribuições científicas existentes sobre determinado assunto.

2. Lei de Responsabilidade Fiscal

Na contemporaneidade as ações dos gestores nas três esferas, municipal, estadual e federal perpassam pela transparência, fiscalização e o controle das ações destes governantes, estabelecidas com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (L R F), fazendo-os cumprir as suas finalidades de forma plena.

A Lei Complementar 101 traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade. No Brasil, a Lei constitui-se num marco na história das finanças públicas ao determinar que haja um equilibrio entre receita e despesa, forçando uma redução dos passivos financeiros de administrações desastrosas, deixadas como herença para os proximos gestores.

O parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 101/20004, nos dá o prenúncio da solução para o controle das contas públicas:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

Entende-se que também pode ser chamada de "Código de Conduta dos Gestores Públicos", pois além deservir como instrumento para auxiliar a gestão dos recursos públicos com regras claras e precisas, ela também cuida do endividamento do patrimônio público, consagrando a transparência através da publicação de relatórios em locais públicos e de fácil entendimento na linguagem Pública.

A administraçao publica em decorrencia da ediçao da Lei Complementar nº 101/2000, busca maior eficiencia e eficacia na qualidade e transarencia da prestaçao das contas , pois conforme cita Tavares (apud FIGUEIRÊDO & NOBREGA, 2001, p.16) "A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade." E afirma que quem paga a conta do mau uso do dinheiro público é a própria sociedade, por isso, o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal é de prevenir resultados negativos nas contas públicas.

O desequilíbrio das contas publica é fruto de um crescente descompasso entre as receitas oriundas de impostos arrecadados e impostos governamentais, ocasionando, ao longo das décadas, uma sobrecarga para a população seja sob a forma de novos impostos, ou pelo aumento de níveis de inflação. Essa situação foi perpetuada sem que houvesse uma solução política em busca do necessário equilíbrio fiscal.

Diante disso, surge a Lei de Responsabilidade Fiscal tendo como diretriz a substituição da administração pública burocrática pela gerencial e, desta forma aumentando a eficiência na prestação dos serviços à sociedade, incentivando o crescimento e desenvolvimento econômico e social do país.

Com o surgimento da LRF,imaginou-se que poderia ter uma melhora muito mais significativa, pois trata-se de transparência, publicação dos fatos ocorridos e dentro desses fatos ocorridos tendo também limites e normas a serem cumpridas e atendidas.

A Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece normas de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

A LRF para reforçar a Lei nº. 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no país há mais de 40 anos. Os objetivos das duas são distintos: a Lei nº. 4320/64 estabelece as normas gerais para a elaboração e o controle dos orçamentos, contabilidade e balanços; e a LRF normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal na sua eficiência e na sua eficácia.

Ela atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União. Neste sentido, a LRF em seu art. 75 revoga a Lei Complementar 96 de 31 de maio de 1999 a chamada Lei Camata II.

3. Objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Várias correntes doutrinárias buscam explicar o advento da LRF no ordenamento jurídico brasileiro, entre as quais podem se destacar a que motivou a iniciativa do projeto que, em síntese, consubstancia-se na criação de um novo ambiente fiscal não como medida temporária e sim como atitude fiscal contínua para o país. Os principais pontos de apoio são:

• Oplanejamento é aprimorado pela criação de novas informações, metas, limites e condições para a renúncia de