A LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA

Situação problema: Nos procedimentos fiscais na esfera do Governo Federal, sobre os tributos da competência da Receita Federal do Brasil, como o IRPJ e a CSLL, seguindo a Portaria RFB no 1.687, de 2014, artigo 2º, a fiscalização inicia-se com a emissão:

I.Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), para instauração de procedimento de fiscalização.

II.Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência (TDPF-D), para realização de diligência.

III.Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Especial (TDPF-E), para prevenção de risco de subtração de prova.

Para a RFB, o procedimento fiscal pode acontecer de duas formas básicas, a primeira a fiscalização em si, a outra é a diligência.

Explique e exemplifique cada uma delas.

I - De fiscalização: ações que tenham por objeto verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB e a aplicação da legislação do comércio exterior, e que possam resultar em redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e em constituição de crédito tributário, este último inclusive quando decorrente de glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais.

II - De diligência, ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos requeridos pelo sujeito passivo ou de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, e que possam resultar em constituição de crédito tributário ou aplicação de sanções administrativas por não atendimento à intimação no curso do procedimento de diligência efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Podemos exemplificar com a operação Lava Jato que em 2014, quando a Receita Federal teve acesso a 89 ações penais em tramitação na 13ª vara da Justiça Federal no Paraná, direcionou também o setor de Fiscalização para apurar ilícitos tributários e os fatos, que em tese, configurassem crime contra a ordem tributária e hoje existem mais de mil procedimentos em andamento entre fiscalizações e diligências.

Referências:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_Federal_do_Brasil

http://www.cfs.com.br/advogados/o-que-e-termo-de-distribuicao-de-procedimento-fiscal-tdpf/

http://www.portaltributario.com.br/guia/fiscalizacaosrf.html

https://pt.wikipedia.org/wiki/Fiscaliza%C3%A7%C3%A3o