A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO À EUTANÁSIA

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO À EUTANÁSIA

RESUMO

O artigo aborda sobre a eutanásia, isto é, através de decisão da família ou do próprio paciente encurtar o tempo de vida de a alguém que sofre de enfermidade incurável com a finalidade de acabar o sofrimento. Há quem defina a prática que do direito à morte deve ser pessoal ou da família do paciente, entretanto no âmbito jurídico brasileiro, criminaliza essa prática. No contexto atual que a legislação se depara com situações inusitadas de eutanásias já cometidas ou de pedidos para que ela ocorra. A opinião sobre a eutanásia é polêmica e antiquíssima, divide opiniões em diversas áreas da sociedade.

Palavras-chave: Eutanásia. Ética. Lei. Brasil.

1 INTRODUÇÃO

A eutanásia é um tema muito discutido no mundo contemporâneo, pois gira em torno do direito à vida, se ela deve proceder ou não. Neste artigo abordaremos sobre um assunto polêmico, principalmente no Brasil, onde é tida com crime, ilegal e para um melhor entendimento, daremos ênfase no que a legislação nacional diz sobre o tema e os prós e contras sobre caso houvesse cogitação de legalização em nosso país.

O objetivo deste artigo é contribuir através de reflexões sobre a eutanásia e abordar alguns pontos sobre o que diz a lei e espera-se que a partir deste, haja uma discussão e desperte interesse da população em geral sobre o tema.

2 A ÉTICA E A EUTANÁSIA

A busca do melhor estilo de vida, tanto na vida privada quanto a pública, a ética identifica-se como uma reflexão sobre a moralidade, ou ainda, uma reflexão sobre os modos e meios de aplicação das regras morais que condizem o comportamento humano. Então cabe a ética, a proposição de destacar as ações que demonstram aquilo que o homem “deve fazer”, utilizando para isso, juízos de valores, normas e regras de fundamentação racional.

A relação entre a ética e a eutanásia é complexa, pois todas as questões que representam algum enfoque humano, principalmente relativo a princípio de vida, causam divergências positivas e negativas.

Partindo-se do que se entende da aplicação dos princípios éticos, bem como das formas de eutanásia, é possível averiguar que atualmente no nosso país a eutanásia ativa, além de se configurar um ato ilícito legalmente, corresponde também a uma violação dos princípios éticos médicos, pois infringe diretamente a doutrina hipocrática, que prima para a valorização da vida humana, prevenindo doenças e diminuindo o sofrimento humano.

3 O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:

Podemos observar ao longo da história que a prática de antecipar a morte de alguém já era bastante utilizada em civilizações antigas. Na civilização Celta se eliminavam os mais velhos, assim como os doentes. Na Índia os doentes incuráveis eram jogados ao rio para que ali perecessem. Em Esparta, a prática era comum, eles matavam as crianças que nasciam com algum tipo de deficiência.

Na idade média, os feridos de guerra que não eram capazes de executar suas atividades eram assassinados e pessoas que contraiam doenças graves também tinham o mesmo desfecho. O tempo passou e a humanidade amadureceu a forma de pensar e hoje é pregado um forte valor moral em que a vida tem um valor inestimável e ninguém tem o direito de tirá-la.

No contexto atual, a legislação se depara com algumas situações arbitrárias de casos em que a eutanásia foi praticada ilegalmente e outros solicitando que ela seja executada.

No Brasil, a Constituição Federal em seu artigo 5° traz que “Todos são iguais perante a lei, distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.”

Partindo desse ponto de vista, é pregado que a vida deve ser preservada de todas as formas, pois a lei brasileira garante esse direito a todos os cidadãos e não admite a eutanásia definindo a sua prática como Homicídio Doloso.

O Código Penal Brasileiro vigente institui o tipo de homicídio privilegiado nestes termos:

“Art. 121_ Matar alguém.

§ 1° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção da vítima, o Juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

4 PRÓS E CONTRAS

4.1 Prós: A dignidade Humana

A principal argumentação das pessoas que são a favor da eutanásia consiste em afirmar que este é um caminho que evita ou ameniza a dor e sofrimento de pessoas que se encontram em fase terminal ou sem qualidade de vida, é um argumento piedoso. É uma escolha consciente que se baseia na defesa da anatomia absoluta de cada ser