Atps Lei de responsabilidade fiscal

(CONSULPLAN – 2010 – Prefeitura de Campo Verde – MT – Contador) “A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas para ações planejadas e transparentes das finanças públicas. Para essa realização, é adotado o Sistema de Planejamento Integrado. Um dos instrumentos que compõe esse sistema compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, com a missão de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária, e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”Tal afirmativa se refere:

Escolher uma resposta.

a. à Lei das Diretrizes Orçamentárias;

b. ao Plano de Investimentos Operacionais;

c. ao Plano Plurianual;

d. à Lei das Diretrizes Semestrais.

e. à Lei dos Orçamentos Anuais;

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Question 2

Notas: 1

(CESP – 2010 – INMETRO – Analista – Ciências Contábeis) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Escolher uma resposta.

a. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, sendo permitidas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes.

b. A receita corrente líquida é apurada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, pelas transferências correntes e por outras receitas, deduzidos os valores especificados na própria LRF.

c. Uma empresa estatal dependente é considerada empresa controlada pelo poder público se receber recursos financeiros previstos no orçamento da União para aumento de participação acionária.

d. A LRF determina que a lei orçamentária não poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, privilegiando, com isso, o princípio orçamentário da anualidade.

e. As despesas e obrigações devem ser registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime de competência, determinação que, na LRF, está em consonância com a Lei nº 4.320/1964.

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Question 3

Notas: 1

(UNIRIO – 2009 – Técnico em Contabilidade) Complete a sequência exata da disposição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a _________________, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ______________ e inscrição em Restos a Pagar.”

Escolher uma resposta.

a. despesas de caráter continuado / elaboração dos balanços;

b. concessão de garantia / arrecadação da receita;

c. concessão de empréstimos / dívida flutuante;

d. previsão da receita / despesas obrigatórias;

e. renúncia de receita / concessão de garantia.

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Question 4

Notas: 1

(UNIRIO – 2009 – Técnico de Contabilidade) O limite da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade