A RESPONSABILIDADE CIVIL NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

O direito evolui e se modifica de acordo com as necessidades inerentes ao universo e

tempo em que está inserido, levando-se em consideração os costumes e as relações entre

pessoas. Estando inseridas nesse contexto, as relações de consumo, assim como o próprio

direito, evoluem a partir das correntes mudanças que ocorrem em nosso dia a dia.

Com o surgimento do comércio virtual como uma forma mais fácil e confortável para

os consumidores realizarem suas compras, muitas pessoas (jurídicas e físicas) passaram a se

utilizar desse meio. Uma das formas de comércio eletrônico que mais chama a atenção do

público, provavelmente pelos baixos preços praticados, são aquelas em que a empresa atua

meramente como uma intermediadora entre o vendedor e o comprador (duas pessoas físicas).

Porém, por ainda ser um mercado “novo”, sem uma legislação específica, acaba se tornando

um campo aberto para a prática de fraudes por parte de pessoas que, através de falsas

informações, conseguem burlar os mecanismos utilizados pelas empresas, enganando seus

respectivos clientes.

É justamente por este motivo que este trabalho se propõe estudar a responsabilidade

civil das empresas que praticam o chamado “e-commerce” de uma forma ampla, e mais

especificamente a responsabilidade civil de empresas que utilizam o meio eletrônico atuando

como meras intermediadoras entre seus clientes, modalidade esta conhecida como “C2C”

(“consumer to consumer”), bastante utilizada pelos conhecidos sites de leilão na internet.

Com a crescente utilização dos sites de comércio eletrônico, mais precisamente

daqueles que fazem a intermediação de compra e venda como é o caso do “Mercado Livre”,

surgem cada vez mais dúvidas a respeito das relações estabelecidas entre os participantes

desse tipo de negociação. Como é possível observar em recentes decisões de nossos tribunais

não há nada pacificado em relação a essa matéria. Pelo contrário, as divergências são cada vez

mais recorrentes, não sendo observado nem mesmo um mínimo padrão no que concerne a

escolha das leis a serem aplicadas aos casos concretos.

Portanto, o problema a ser resolvido pelo direito nesse novo campo de atuação é

saber, sobretudo nas relações estabelecidas no comércio eletrônico, foco deste trabalho, quais

leis serão aplicadas, devido às inúmeras dificuldades de limites geográficos e de tempo

apresentados