A importância do orçamento na governança corporativa

A carga tributária no Brasil com relação às microempresas é constituída pelo SIMPLES,

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de

Pequeno Porte, é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, nos termos definidos

na Lei n

o 9.317, de 5/12/1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que

determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em uma forma

simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos

e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. (RECEITA FEDERAL,

2012)

Para tanto, pode-se afirmar que nesse contexto a informação tributária é muito importante,

visto que em todo momento tem-se atualizações que afetam desde as grandes empresas até as

microempresas. A alta carga tributária no Brasil vem tendo aumento expressivamente nos últimos

anos, sendo que as microempresas movimentam cada vez mais a economia do Brasil tornando esse,

um país que cresce substancialmente. Porém quando o empreendedor não consegue assimilar o

fator da carga tributária em que sua empresa se enquadra, fica muito complicada a sobrevivência da

mesma, e quando a atitude do empreendedor é sonegar impostos acaba ficando cada vez mais sem

saída e em algum momento não conseguirá sustentar a continuidade da empresa.

Segundo Barroso e Silveira, (2009, p. 13) “No Brasil, as Microempresas representam uma

“mola propulsora” para a economia, tendo um papel importante na geração de empregos e renda”.

Segundo dados do SEBRAE (2007), esse segmento econômico representa 99,2% das empresas,

quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas essa influência não é maior

410.° CONEX – Apresentação Oral – Resumo Expandido

devido ao alto índice de mortalidade das mesmas, tendo como um dos fatores a altíssima carga

tributária.