A lei de Mary da Pena e sua eficácia na sociedade

Lei Maria da Penha e sua Eficácia na Sociedade

Trabalho de Curso submetido ao Centro Universitário Estácio Fib Fratelli Vitta

Como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito, Sob a orientação da Professora Cristiane Dupret Felipe.

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AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos que contribuíram no decorrer desta jornada, em especialmente:

A Deus, a quem devo minha vida.

A minha família que sempre me apoiou nos estudos e nas escolhas tomadas.

E em Especial a Meu pai José Raimundo Dos Santos por sempre me incentivar e compreender nos momentos difíceis. A orientadora Professora Cristiane Dupret Felipe e a todos os professores que fizeram parte desta jornada que teve papel fundamental na elaboração deste trabalho. A os meus colegas pelo companheirismo e disponibilidade para me auxiliar em vários momentos.

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Resumo

Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, o Brasil atende à recomendação da Comissão interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A limitação da violência doméstica e familiar contra a mulher se dá em razão da própria gravidade do tema e de sua repercussão social. Sendo a família a base da sociedade, sua desintegração passa a ser sentida na comunidade, em razão da própria projeção da violência doméstica à sociedade e recebe proteção especial do Estado. A Lei Maria da Penha tem finalidade que transcende seu próprio objeto, ou seja, o de contribuir para uma aplicação mais eficaz da lei em geral. Por inicio, serão feitos alguns comentários a partir da violência familiar, enfatizando sua caracterização e motivos que levam a vítima a denunciar o agressor. Também, será feita explanação dos dispositivos da Lei Maria da Penha, com ressalvas às divergências quanto à abrangência da norma, arguidas pela doutrina.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha e sua Eficácia Positiva e Negativa na Sociedade.

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Abstract

With the entry into force of Law Maria da Penha, Brazil meets the recommendations of the Inter-American Commission on Human Rights of the Organization of American States. The limitation of domestic violence against women occurs because of the severity of the issue and its social repercussions. Since the family is the foundation of society, its disintegration is being felt in the community, by reason of the projection of domestic violence to society and receives special protection of the state. The Maria da Penha Law is purpose that transcends its own object, namely to contribute to more effective enforcement of the law in general. In the beginning, some comments are made from domestic violence, emphasizing its characterization and reasons why the victim not to report the offender. Subsequently, explanation will be made of the provisions of Law Maria da Penha, with caveats to disagreements on the scope of the rule, defendants by the doctrine.

Key words: Maria da Penha Law and its Effectiveness in Positive and Negative Society.

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SUMÁRIO

1- Introdução.

2- Lei Maria da penha e sua eficácia na sociedade.

3- Pontos negativo e positivo da lei 11.340/06.

4- Objetivos específicos que tipifica a violência Doméstica e Familiar, e seus principios e atigos da Constitução Federal da Lei 11.340.

5- Objetivos gerais da lei 11.340/2006.

6- Conclusão

Lei Maria da Penha e sua Eficácia Positiva e Negativa na Sociedade

1.0 A introdução da lei

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

1.1 O nome

A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica.

O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi vítima de violência doméstica durante seis anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder público.

Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações