A política criminal

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'.

Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos)

R: A violência vem sendo um problema histórico na vida em sociedade, pois há muito tempo tenta-se defini-la, e é através da ciência criminal que se procura estudar, pesquisar e analisar crimes e toda sua complexidade. Entendendo que não basta apenas punir para resolver os problemas da sociedade, mas sim, agir de maneira proativa, atendendo as necessidades humanas como educação, saúde, lazer, infraestrutura e etc.

O campo de atuação da ciência criminal compreende-se a dogmática penal, a política criminal e a criminologia. Juntos formam um conjunto de objetivos que visam limitar os interesses individuais de ambos evitando assim que essa minoria adquira de forma ilegal vantagem sobre o restante da sociedade.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, "É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos)

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

4- Não são poucos os estudos que reconhecem a incapacidade do sistema de justiça criminal, no Brasil - agências policiais, ministério público, tribunais de Justiça e sistema penitenciário -, em conter o crime e a violência respeitados os marcos do Estado Democrático de Direito. O crime cresceu e mudou de qualidade, porém, o sistema de Justiça permaneceu operando como há três ou quatro décadas. Em outras palavras, aumentou sobremodo o fosso entre a evolução da criminalidade e da violência e a capacidade do Estado de impor lei e ordem. (Adorno, Sérgio. Crise no Sistema de Justiça Criminal.