A posição do congressista: garantias constitucionais de parlamentar

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.

- Distinguir a Imunidade material da formal.

- Saber as hipóteses de perda do mandato.

- Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.

- Resolver os exercícios propostos.

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.

- Distinguir a Imunidade material da formal.

- Saber as hipóteses de perda do mandato.

- Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.

- Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1 A escolha dos membros do Poder Legislativo

2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares

2.1 Imunidade Parlamentar Federal

2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar

2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo

2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar

2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais

2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador

3. Deputados estaduais, deputados distritais, vereadores

3.1 Imunidade Parlamentar Estadual

3.2 Imunidade Parlamentar Municipal

Aplicação Prática Teórica

1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal:

A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder

Legislativo federal.

B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no

exercício do mandato e na circunscrição do município.

C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara

municipal.

D) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Estácio de Sá Página 1 / 2

C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara

municipal.