ADM PUBLICA

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MATÉRIA: Administração Financeira e Orçamentária PROFESSOR: Alexandre Teshima AULA E DATA: Aula 01 – 03.08.2010

Receita e Despesa.

Receita Pública – a receita pública passa por fases chamadas pela doutrina de estágios que são:

- P: previsão da receita – LOA. Exemplo – IPTU. É uma receita de imposto previsto na previsão da receita, onde é emitido o carne do IPTU através do lançamento.

- L: lançamento : É um procedimento administrativo que o governo faz - exemplo do IPTU o produto final será a emissão do carne. - A: Arrecadação : Quando o pagamento do tributo é pago, podendo ocorrer arrecadação em qualquer banco credenciado, podendo o banco ser público ou privado, a única exigência é de que o banco seja credenciado.

- R: recolhimento : é o último estágio, todos os bancos que arrecadarem terá que repassar para uma conta única, assim todo ente deve ter uma conta única, que deve ser em um Banco Oficial.

Nota : Banco Oficial é o banco público.

Lançamento da Receita: são objetos de lançamento os impostos diretos e qualquer outra renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, Lei nº 4.320/64.

Recolhimento da Receita: artigo 56 da Lei 4.320 - este princípio também é chamado de caixa único, ou também chamado de unidade de tesouro.

Disponibilidade de Caixa: de acordo com o artigo 164, § 3º, o estágio do recolhimento decorre do principio da unidade de tesouraria, também conhecido como caixa único, que trata dos valores arrecadados que tem como destino a conta única.

- A conta única da União fica centralizada no Banco Central, mas é operacionalizada através do Banco do Brasil.

- A conta única dos Estados, Municípios e Distrito Federal, fica na instituição financeira oficial, ou seja, um banco público.

Estágios da Despesa:

Os estágios da despesa são:

Exemplo – Compra de Veículo.

- Fixação:

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Ocorre pela LOA ou mediante créditos adicionais. Tem que existir a previsão do crédito para compra do carro, conforme nosso exemplo. A licitação deverá ocorrer, sendo considerado um estágio importante. - Empenho :

É uma reserva orçamentária (considera-se um comprometimento). Conforme nosso exemplo o empenho ocorrerá após a licitação, após o empenho ocorrerá à entrega da mercadoria ou prestação do serviço, sendo considerado o fato gerador. Em nosso exemplo será considerado a entrega do carro.

- Liquidação :

É uma conferência documental, sendo emitida uma ordem de pagamento, verificando-se o direito do credor.

- Pagamento :

É o desembolso, extinção da despesa.

Observações:

- Fixação: artigo 167 da CF trata das vedações orçamentárias.