ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTABILIDADE PUBLICA

• Autarquias

De acordo com o Decreto Lei nº 200 de 1967, artigo 5º, inciso I, autarquia é defino como: “Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

Algumas características das autarquias:

 Capacidade auto-administrativa;

 Personalidade jurídica de direito público;

 Intervém na ordem social e/ou econômica;

 Autonomia administrativa e financeira;

 Estrutura regimental composta por cargos em comissão e aprovados em decreto;

 Composto por cargos efetivos, organizados em carreira;

 Regime de pessoal é Estatutário;

 Criação de cargos e funções por lei;

 Cada órgão é uma unidade orçamentária;

 Imunidade tributária;

 Controle interno e externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Existem três tipos de autarquias:

1. Autarquias Administrativas: tem a capacidade para a execução de função pública específica, prevista na lei de criação.

2. Autarquias em regime especial: Autarquia à qual a lei atribui maior grau de autonomia para o melhor exercício de suas finalidades institucionais. É dividida em alguns subgrupos como as Autarquias Regionais e Reguladoras.

3. Autarquias Universitárias: didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, assegurada pela Constituição Federal. Obedecem ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Não são reconhecidas pela lei como autarquias de regime especial. Questionamento sobre a adequação da categorização como autarquia, em função de suas principais competências não serem privativas de Estado.

Exemplo de Autarquia:

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

É uma autarquia federal sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal.

A ANEEL foi criada em 1996, pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

O quadro de pessoal efetivo da ANEEL, instituído pela Lei nº 10.871/2004, é composto por 365 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 200 cargos da carreira de Analista Administrativo e 200 cargos da carreira de Técnico Administrativo.

Dentre suas competências previstas no art. 3º da Lei nº 9.427/96 estão:

 Implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (Inciso I do art. 3º da Lei nº 9.724/96);

 Fazer a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;

 Negociar com a Agência Nacional do Petróleo os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis e gás natural, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

• Fundações

São entidades cujo patrimônio serve para consecução de fim social (art. 62 do código civil), onde as suas áreas de atuação são definidas pelo código civil, ou seja, se as fundações vão ter como objetivos religiosos, morais, culturais ou de assistência. São originalmente relacionadas à filantropia e solidariedade. São entidades instituídas por particulares em vida ou testamento, e após serem firmadas, seu patrimônio se desprende da figura do instituidor e passa a ser velado pelo poder público, por meio do Ministério Público. Em caso de extinção, o patrimônio é destinado à outra fundação de mesma finalidade.

Algumas características das fundações:

 Pessoas jurídicas de direito público ou privadas;

 Sem fins lucrativos; e

 Criadas por lei e regulamentadas por decreto.

Exemplo de fundação:

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

É uma fundação pública da administração federal brasileira criada em 1934 e instalada em 1936 com o nome de Instituto Nacional de Estatística; seu fundador e grande incentivador foi o estatístico Mário Augusto Teixeira de Freitas. A sede do IBGE está localizada na cidade do Rio de Janeiro.

O IBGE tem atribuições ligadas às geociências e estatísticas sociais, demográficas e econômicas, o que inclui realizar censos e organizar as informações obtidas nesses censos, para suprir órgãos das esferas governamentais federal, estadual e municipal, e para outras instituições e o público em geral.

Estrutura:

O IBGE é composto por:

 Vinte e sete (27) unidades estaduais (26 nas capitais dos estados e 1 no Distrito Federal);

 Vinte e sete supervisões de documentação e disseminação de informações;

 Vinte e sete supervisões de base territorial;

 Seis gerências de Geodésica e Cartografia (Bahia, Distrito Federal, Ceará, Goiânia, Pará e Santa Catarina);

 Cinco gerências de Recursos Naturais (Bahia, Distrito Federal, Goiânia, Pará e Santa Catarina);

 Quinhentas e oitenta e uma