AGRAVO

em família substituta; A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família.

II. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros;

III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários;

IV. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados;

V. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

Fernando postulou a destituição do poder familiar de sua ex empregada doméstica Nilza, por ela ter abandonado seu filho, na residência de Fernando, há 3 anos e 8 meses. Hoje, com 5 anos de idade, a criança está bela e saudável, graças aos cuidados que recebeu de Fernando e Nora, que é genitora deste. Fernando cumulou o pedido com adoção do pequenino Léo, filho de Nilza, e já obteve a guarda provisória de Léo. Vale dizer que Fernando assinou a inicial com seu advogado. O processo está tramitando corretamente, e já houve o estudo psicossocial, que é favorável à adoção da criança por Fernando, que inclusive já matriculou Léo na escola, o colocou como seu dependente no plano de saúde, bem como o declara no Imposto de Renda. Na destituição do poder familiar, Nilza foi citada por edital e não compareceu, e o Ministério Público manifestou-se pela destituição do poder familiar, e o processo já está com o Juiz para a sentença. Ocorre que Fernando foi atropelado e veio a falecer. Pergunta-se: Qual a situação da criança quanto ao procedimento de adoção? poderá ser adotada, pois já houve manifestação inequívoca de vontade de Fernando, antes de falecer.

De acordo com o disposto no ECA identifique a alternativa INCORRETA, considerando os procedimentos de competência do Juízo da Infância e da Juventude, nas afirmativas a seguir:

I - Cumular um procedimento de colocação de criança ou adolescente em família substituta com pedido de destituição do poder familiar;

II - Cumular um procedimento de colocação de criança ou adolescente em família substituta

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