AS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E O DESPREPARO DOS PROFISSIONAIS NOS CARGOS COMISSIONADOS

A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso I ao estabelecer a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas a todos os brasileiros assegura aos brasileiros natos e naturalizados, salvo as exceções constitucionais previstas no seu art. 12, §3º, o direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas.

Em contrapartida o mesmo artigo 37, inciso I, condiciona a acessibilidade aos cargos públicos, funções e empregos públicos ao preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei. É justamente nesta esteira de condições que trabalharemos; demonstrando que há diversos requisitos e limitações para a melhor contratação para os quadros do funcionalismo público. Entretanto, há enorme quantidade de contratações de funcionários públicos para cargos em comissão, exercendo cargos de chefia sem o devido ingresso a carreira de serviço público por meio de concursos. Há ainda, a dicotomia entre o chefe de seção, cargos de chefia ingressado por indicação tendo que delegar, organizar e administrar funcionários concursados (funcionários de carreira).

Os concursos públicos são as portas de entrada para a carreira pública. Além de outros caminhos alternativos para também ingressar na carreira pública. Assim, este estudo tem como objetivo geral analisar o instituto concurso público como um meio eficaz para o ingresso na carreira pública. E, além disso, mostrar que estes caminhos alternativos são caminhos para mecanismos de manutenção do nepotismo, corrupção e atritos entre servidores concursados.

Importante também destacar os objetivos específicos da pesquisa. São eles:

• Identificar e definir cargos, funções e empregos públicos;

• Analisar a importância do processo seletivo pelo concurso público;

• Definir o que são os cargos em comissão e de confiança;

• Conclusões críticas e aspectos negativos dos cargos em comissão.

Dentro desse contexto, o assunto a ser tratado no presente trabalho de pesquisa, inicialmente abordará o instituto dos cargos, funções e empregos públicos. Para tanto, o primeiro capítulo foi dividido em quatro partes. A primeira abordará definições e acessibilidade de cargos, funções e empregos públicos. A segunda parte abordará a importância do processo seletivo pelo concurso público. A terceira parte, apontaremos definições sobre os cargos em comissões e de confiança e, por fim a quarta parte, tratará de alguns aspectos negativos dos cargos em comissão para Administração Pública.