ASPECTOS JURÍDICOS E REGISTO DE EMPRESAS

2013UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD)

PÓLO JARDIM ESTORIL

CURSO GESTÃO PÚBLICA

Relatório apresentado do Curso de Tecnologia em Gestão Pública da Faculdade Anhanguera, sob a orientação da Tutora Presencial ROSILENE ARAUJO.

Bauru/São Paulo

2013

APRESENTAÇÃO

Este trabalho tem por objetivo caracterizar os processos do setor da Industrialização de Madeira. A Indústria Pé na Cova, localizada no município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo, e também analisar os impactos de cada etapa. Através dos levantamentos e estudos demonstrar aos proprietários que as questões ambientais têm importância para o sucesso do negócio.

A Empresa está localizada na Rua Irmãos Garbulio, número 110- Distrito industrial, CEP 17.480-000 tem como seu código de descrição da atividade econômica principal no CNAR de numero 16.29.01, ou seja, Industrialização de Artefatos Diversos de Madeira.

Nessa etapa iremos demonstrar o conceito básico do Direito Empresarial e sua função social.

O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequada a atualidade. Para fazermos a análise desta questão escolhemos uma Indústria de Artigos Mortuários da cidade de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo denominado Pá na Cova. Para chegarmos às conclusões finais deste desafio primeiramente realizamos um estudo detalhado sobre vários conceitos: como direito empresarial.

O Direito comercial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços condizentes aos resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", ou seja, a prestação de serviço é a própria prestação deste.

ASPECTOS LEGAIS E REGISTRO DE EMPRESAS

O aspecto legal para abrir uma Empresa, bem como os passos básicos para se registrar uma empresa.

DIREITO DA EMPRESA:

A partir da vigência do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º aos 456, pondo fim à teoria dos atos de comércio ao inserir a “empresa” no plano jurídico, substituindo a noção de comerciante pela noção de empresário. As atividades empresariais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil, e o Direito Comercial foi substituído pelo Direito de Empresa.

EMPRESÁRIO:

É todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Podem exercer a atividade de empresário todas as pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas. A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil aos dezoito anos completos, quando começa a maioridade, mas a incapacidade pode cessar para os menores de 18 anos, nos seguintes casos: - Pela concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos (emancipação).

- Pelo casamento.

- Pelo exercício de emprego público efetivo.

- Pela colação de grau em ensino superior.

- Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Além dos requisitos acima, são impedidos de ser empresários: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal; os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada”; os Magistrados; os membros do Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; as pessoas condenadas a pena que vede o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; os leiloeiros, os corretores e despachantes aduaneiros, os cônsules, nos seus distritos, salvo os nãos remunerados; os médicos, para exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos para o exercício da medicina; os servidores públicos civis da ativa, federais; forças armadas, policiais militares e estrangeiros (sem visto permanente).

PASSOS NECESSÁRIA PARA REGISTRAR UMA EMPRESA

Para que você desenvolva uma atividade empresarial formal, é necessário que ela tenha uma existência legal. Para isto vamos detalhar alguns passos necessários para registrar sua empresa.

Definição da forma jurídica a ser adotada:

Firma individual: se você estiver sozinho no negócio, sua empresa será obrigatoriamente uma firma individual.

O empresário tem que realizar o registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como empresário individual. Nesta forma jurídica, que normalmente se dedica à exploração de atividade econômica de modesta dimensão, o empresário é responsável de forma ilimitada, ou seja, responde com seus bens pessoais, pelos atos praticados no exercício da atividade econômica, pois não existe nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial.

Sociedade empresária: é a nova denominação