ATIVIDADE FINAL DO CURSO COMPETÊNCIAS BÁSICAS

ATIVIDADE FINAL DO CURSO COMPETÊNCIAS BÁSICAS

INTRODUÇÃO:

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) que visa financiar as ações suplementares voltadas à educação básica ofertada por estados e municípios, viabilizando o que a Constituição Federal define, em seu artigo 211, como exercício da função redistributiva e supletiva da União em relação às demais esferas governamentais, com o objetivo de garantir a equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino. O FNDE é o principal como órgão executor das políticas educacionais federais voltadas à educação básica pública e oferece vários programas que são implementados nos municípios: PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar: PL- Programa do Livro/são o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), o Programa Nacional Biblioteca na Escola (PNBE), o Programa Nacional do Livro Didático em Braille e o Programa Nacional do Livro para o Ensino Médio (PNLEM: PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola; PBA- Programa Brasil Alfabetizado; PNSE- Programa Nacional de Saúde do escolar; PNBE-Programa Nacional Biblioteca da Escola: EA- Escola Aberta.

Entre os diversos programas escolhemos o PDDE ( Programa Dinheiro Direto na Escola), pois, trabalhamos com as Escolas da Diretoria de Ensino diretamente envolvidas com o Programa. Essa verba consiste no repasse anual de recursos às Escolas Públicas do Ensino Fundamental Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e às do ensino especial mantidas por organizações não governamentais (ONGs), desde que registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

As Escolas recebem essa verba através do convênio celebrado entre a APM e FDE, e anualmente preenchem a ficha do Anexo I, onde são atualizados os dados da APM, de acordo com a ATA da eleição da APM, registrada em Cartório. Todo ano, é realizada uma nova Assembléia onde são eleitos os novos membros do Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para cumprir o mandato de 1 ano, podendo ser prorrogado por mais 1 desde que haja concordância de todos os membros.

1-ESCOLAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA

São potenciais beneficiárias do PDDE todas as escolas estaduais que possuírem alunos matriculados na educação básica, de acordo com os dados extraídos do censo escolar, realizado pelo Ministério da Educação (MEC), no ano imediatamente anterior ao do atendimento. As transferências de recursos do PDDE são realizadas de acordo com o Plano de Metas “Compromisso Todos pela Educação”.

2- CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

O montante devido, anualmente, a cada escola pública, beneficiária do PDDE, será, calculado de acordo com o número de alunos matriculados na educação básica, considerados, isoladamente, os totais de cada nível de ensino, obtidos do censo escolar do ano anterior ao do repasse . O repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é feito anualmente pelo FNDE às contas bancárias das unidades escolares, cabendo a elas utilizar os recursos, de acordo com as normas estabelecidas por Comunicado da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, publicada no Diário Oficial, com os critérios de distribuição dos recursos financeiros, bem como, disciplina a aplicação financeira, a utilização dos recursos e os procedimentos para a prestação de contas da verba repassada na conta do PDDE/12 às Associações de Pais e Mestres – APMs.

Do valor devido, serão destinados os percentuais de custeio e capital conforme opção feita pela APM em 2011. Exp: 80% custeio e 20% capital 70% custeio e 30% capital , indicadas através do preenchimento da Ficha Anexo I, que são preenchidas anualmente pelas APMs. As escolas com APMs receberão os recursos financeiros diretamente do FNDE/MEC, em conta específica para PDDE-Manutenção, incluindo PDDE Acessibilidade, PDDE –Educação Integral (Mais Educação), PDDE-PDE Escola, PDDE-Mais Cultura nas Escolas: PTE (Programa do Transporte Escolar) vem facilitar o trabalho de inclusão em nossas escolas. ),

3- UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os recursos financeiros do PDDE Manutenção destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos, de forma a contribuir, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino, devendo ser empregados: aquisição de material permanente, manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar, aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da Escola; capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação; avaliação de aprendizagem; implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais.

Os recursos financeiros do PDDE-Educação Integral, PDDE-PDE Escola, PDDE Mais Cultura nas Escolas, deverão ser executados confore planos elaborados pela própria UEx no SIMEC. Os materiais permanentes e de consumo, deverão visar o benefício0 direto da totalidade dos alunos e lçevando-se em consideração a implementação do projeto pedagógico.

4- ANÁLISE DE DADOS

Para realizar a atividade proposta seria necessário coletar dados do Município de Sumaré, como a atuação do FNDE no município; problemas com relação à implantação dos programas; coleta de dados (depoimentos, tabelas, documentos), para que finalmente, após analise, pudéssemos propor uma solução para os problemas levantados.

Porém, apesar dos contatos com a Secretaria