ATPS 3 Semestre RH

5 O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE?

O Código Comercial de 1850 limitava as atividades empresariais em conceitos específicos sobre o que seria a exploração econômica dificultando as inovações tecnológicas e as expansões organizacionais. O novo Direito Empresarial ampliou e generalizou estes conceitos por meio da aplicação da teoria da empresa que define o empresário como aquele profissional que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. (art. 966, NCC)

O novo Código Civil acrescentou as mudanças e as descobertas ocorridas durante os anos, como os avanços das ferramentas eletrônicas que ampliaram o mercado digital, originando o comércio eletrônico e os títulos de créditos eletrônicos. Surgiu também a figura do micro e pequeno empresário dando oportunidade às pequenas atividades empresariais locais. O novo Código assegurou a proteção ao consumidor e ao mercado, fundo empresarial, marcas e patentes e a função social da empresa dando mais tranquilidade aos investidores e empresários nas atividades empresariais e no equilíbrio das transações de capital.

No entanto existe ainda a necessidade de estar sempre atualizando o Direito Empresarial para alcançar as mudanças culturais e econômicas do consumidor, que hoje possui um conhecimento maior sobre seus direitos exigindo dos empresários mais investimentos em inovações e qualidade no fornecimento de produtos ou serviços.

O Desembargador Carlos Henrique (2011) afirma que

O grande desafio consiste em remodelar a ordem normativa, por meio de um código empresarial, à altura da envergadura da economia do País e que permita, ao longo dos anos, conciliar de forma equilibrada os interesses dos grupos econômicos, do mercado e, fundamentalmente, do consumidor.

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Direito Empresarial e o Tributário são essenciais para a constituição de um mercado globalizado; um completando o outro entre as atividades empresariais e as ações governamentais.

No Brasil existe a maior carga tributária do mundo utilizada pelo Estado para prestar serviços à população. A dificuldade, hoje, é aplicar os recursos arrecadados das empresas e dos cidadãos adequadamente para um alcance de serviços à altura da variedade de tributos recolhidos.

O Direito Empresarial fornece segurança tanto aos empresários quanto ao consumidor por meio de patentes e registros de marcas, lei de propriedade industrial, lei de recuperação judicial e extrajudicial, regulamentação para o registro e abertura de empresas e o Código de Defesa do Consumidor.

7 BIBLIOGRAFIA

FERREIRA, Felipe Alberto Verza. Função social da empresa. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 731, 6 jul. 2005 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/6967>. Acesso em: 19 nov. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6967/funcao-social-da- empresa#ixzz2l74oiczb

CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Roteiro de Direito Constitucional – 4ª Ed. Reimpressão. Brasília: Editora Gran Cursos, 2011.