ATPS - ETAPA 1 -DIREITO DO TRABALHO

ETAPA 1

QUESTÕES

1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral?

O princípio da Dignidade da Pessoa Humana é uma decorrência do Estado Democrático de Direito declarado como Fundamento da República Federativa do Brasil pela Constituição Federal de 1988, no art. 1º, inc. III. A pessoa é o valor máximo do Estado e a Dignidade, por sua vez, é inerente àquela, o que a impede de ter uma vida sob condição indigna. Por ser Fundamento/base/alicerce da República este princípio é imprescindível, estando no ensinamento da maioria dos doutrinadores acima de qualquer outro princípio ou norma. Daí a razão de ser considerado um super princípio. Por sua grande relevância, tem grandes reflexos no Ordenamento Jurídico, em todos os ramos da Ciência Jurídica, analisamos, porém, apenas os âmbitos constitucional, penal e civil. Percebemos que ainda existem pessoas desprovidas de um estado de digno, todavia, a positivação desse princípio já é muito importante para a sua efetivação que além da Ação Estatal, deve contar também com a mobilização das pessoas, detentoras reais desse bem, na busca pela promoção dos direitos sociais.

São sintetizados em 3 aspectos:

• Integração do ordenamento;

• Interpretação orientando o Juiz e o aplicador ou interprete das normas jurídicas quanto ao real sentido e alcance destas;

• Inspiração ao legislador em sua atividade de elaboração de novas disposições.

...