ATPSPOLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL A LUIZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A Seguridade Social, segundo o texto constitucional é um conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade.

Desde os primórdios, diversas civilizações já demonstravam preocupações com os mais desamparados, os idosos e os menos favorecidos. Diversas leis foram criadas em distintos continentes, todas visando o amparo legal aos desfavorecidos. Muitos países tiveram destaque nesse cenário, dentre eles a China, Inglaterra e mais tarde o México, entre outros. A história da Seguridade Social no Brasil teve início em 1824. A primeira entidade de socorro privado a funcionar foi o MONGERAL- MONTEPIO GERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, fundada em 1835. A expressão "aposentadoria" foi inserida pela primeira vez na constituição de 1891 e era limitada aos servidores públicos. Podemos dizer que o estopim para o desenvolvimento da Previdência Social no cenário brasileiro foi a promulgação da lei Eloy Chaves, que concedia aposentadoria e pensões para os então empregados das conhecidas estradas de ferro daquela época. Posteriormente as caixas de aposentadoria começaram a evoluir, dando criação a institutos de aposentadorias e pensões, como o IAPI e o IAPTEC.

A Constituição de 1946 deu início a sistematização constitucional da Previdência Social, porém foi em nossa constituição atual, a Constituição de 1988, que se tornou mais consistente e evoluída, tornando-se uma rede composta pela saúde pública, assistência social e previdência social. No que tange a respeito da seguridade social na atual Constituição Federal estão regulamentadas as leis 8212 ( Plano de Custeio de Seguridade Social), 8213 ( Plano de Benefícios da Previdência Social) lei 8080 ( Lei da Saúde) e lei 8742 ( Lei Orgânica de Seguridade Social).

De acordo com o artigo 194 da Constituição da República, Seguridade Social conceitua-se como "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social".

De acordo com a leitura do artigo 194 da Constituição, podemos identificar que a seguridade social é composta por três grandes sistemas de proteção, já citados. Esses grupos são divididos de duas formas, contributivos e não-contributivos. O primeiro é caracterizado contribuição que o beneficiário deve ceder, então podemos dizer que a Previdência Social é contributiva, pois o assegurado deve contribuir para futuramente usufruir. Não contributivos são a saúde e a assistência social, que são caracterizados pela não necessidade de contribuição do beneficiário. O SUS (Sistema Único de Saúde) e as casas de assistência social são exemplos desses grupos de proteção que não necessitam de contribuição e são oferecidos pelo Governo.

Os objetivos da seguridade social visam a implementação de políticas públicas, com o objetivo de atender as áreas de saúde, previdência social e assistência social.

Saúde e as políticas de saúde pública deverão garantir acesso gratuito de toda população brasileira aos principais serviços, como direito a vacinação, prevenção de doenças, acesso a medicamentos de alto custo de uso prolongado, entre outros.

Previdência Social - Única de caráter contributivo e filiação obrigatória, tem por objetivo cobrir eventuais sinistros, aposentadoria, morte, proteção à maternidade, entre outros.

Assistência Social - destina-se a amparar gratuitamente as camadas menos favorecidas da sociedade, assim como a habilitação ao inserir no mercado de trabalho, reabilitação à convivência na sociedade, entre outros.

Um objetivo da seguridade social que não está inserido na Constituição Federal e que é defendido por muitos é o fato de que todos, independentemente da classe social, contribuam com a seguridade social, usufruindo ou não dos serviços.

Solidariedade é a palavra citada subliminarmente. É notória a necessidade dos menos necessitados para pagar um plano de saúde, por exemplo. Mas não significa que os benefícios da seguridade social lhes foram negados. Conscientização em notar as dificuldades do próximo e empenhar-se em ajudar faz parte dos sentimentos humanizados.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 27/2000

O debate todo gira em torno da seguridade social e sua evolução. A emenda 20 de 1998 estabeleceu regras de previdência social diferenciadas para servidores titulares de cargo vitalício, efetivo, em comissão ou de outro cargo temporário e de emprego. Já a emenda constitucional 27 de 2000 desvincula de órgão, fundo ou despesa, no período de 2000 a 2003, vinte por cento da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já instituídos ou que viessem a ser criados naquele período. Podemos notar, em relação ao assunto já tratado a preocupação dos governantes em tentar igualar as arrecadações da população, de acordo com a situação de cada um.

Na emenda 20 de 1998 um dos tópicos cita a aposentadoria, cita a contribuição e o tempo necessário para alcançar a mesma, além de regular a mesma de acordo com o sexo, área e tempo. Já a emenda 27 de 2000 propõe, naquele período, a desvinculação de 20 por cento da arrecadação de impostos, proporcionando a população uma melhora significativa. A seguridade social tem realizado esforços significativos em busca do amparo à população, e alguns membros governantes notam isso e buscam contribuir, mas como isso por si só não basta, é necessário que esteja firme no caráter de cada membro da população o anseio por buscar soluções de ajuda humanitária.

Muitos de nossos governantes buscam inserir no dia-a-dia das instituições a capacidade de aumentar seus esforços, a capacidade e a necessidade de ajudar o próximo já está impressa no caráter humano, que desde os primórdios busca ajudar os menos favorecidos. Não somente na sociedade brasileira, mas estudos dizem que desde a idade média esse sentimento já estava presente, e, se aprofundarmos ainda mais veremos que isso vem bem de antes. Nossa sociedade está cercada e repleta de bons exemplos. Não somente países de Primeiro Mundo ensinam, mas também aprendem com países menos favorecidos. Em muitos países africanos, várias ONG's travam batalhas diárias em busca do amparo e consolo aos necessitados, esse sentimento vai espalhando