AVA Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xª VARA DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

CONDOMÍNIO DAS ROSAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (...), com sede na Rua (...), Santo André, respeitosamente, comparece perante V.Exª através de seus advogados e procuradores que adiante assinam (procuração anexa), com endereço comercial na Rua (...), CEP (...), que adiante assinam , para propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Com fundamento jurídico no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face José da Silva, brasileiro, xxxx, residente xxx, inscrita no CPF/MF sob o nº (...), com base nos fatos e fundamentos a seguir expedidos:

I - DOS FATOS:

O Condomínio das Rosas, regularmente constituído, situado em Santo André (SP), é composto de 25 casas de médio padrão, que é vizinho a uma área de preservação ambiental. É representado por José da Silva.

Também é vizinha ao condomínio uma comunidade de baixa renda, composta de aproximadamente 500 barracos e 2.500 pessoas. Duas famílias, de qualificação ignorada, adentraram a parte dos fundos do condomínio, que estava com o muro em condições precárias, e ergueram dois barracos, há quatro meses. O presidente do condomínio entrou em contato com os invasores, para uma desocupação voluntária, porém sem obter sucesso.

II – DO DIREITO

Os autores são legítimos proprietários de um imóvel situado nesta cidade, assim descrito e caracterizado, a saber: como comprovam através da certidão de propriedade anexa, fornecida pelo Ofício Imobiliário competente. Em data de ___/___/___ último, após receberem informações de pessoas conhecidas, os autores compareceram naquele local e constataram que os réus apossaram-se indevidamente do imóvel supra descrito, nele havendo construído uma barraco, onde mantêm sua residência.

Instados pelos autores que, demonstrando sua condição de proprietários, tentaram, amigavelmente, através do presidente do condomínio, uma desocupação voluntária, porém sem obter sucesso, negaram-se peremptoriamente, permanecendo até a presente data na situação de esbulhadores.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados e com fundamento no artigo 499 do Código Civil Brasileiro, requerem a V. Exa.:

a) - determinar a expedição de mandado liminar de reintegração de posse sem a ouvida dos réus, eis que o esbulho data de menos