Acao De Despejo

1. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO — RITO COMUM ORDINÁRIO

LEGISLAÇÃO: art.9º: III e 23, I Lei 8.245/91 e 828 CC

VARA/COMPETÊNCIA: Cível do lugar da situação do imóvel – art.58, II – Lei 8.245/91

LEGITIMIDADE ATIVA: Locador

LEGITIMIDADE PASSIVA: Locatário e fiador

PRELIMINAR: Não há

DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há

FUNDAMENTAÇÃO:* falta de pagamento para rescisão do contrato de locação e proporcionar o despejo

* O art. 62, I da Lei 8245/91 c/c art. 292 CPC estabelecem a possibilidade de cumulação do despejo com a cobrança.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

• Citação da parte ré para responder em 15 dias,

• Procedência do pedido para decretar o despejo do réu locatário

• Procedência do pedido para condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento da quantia indicada na planilha de débito em anexo

• Condenação dos réus no pagamento do ônus de sucumbência

DAS PROVAS: Todas as provas em Direito admitidas

VALOR DA CAUSA: corresponde a doze meses de aluguel – art. 58, III Lei 8245/91

QUESTÃO 1

— Foi celebrado contrato de locação tendo por objeto determinado imóvel. O locatário deixou de pagar alugueis. Quer o locador propor a medida judicial cabível.

Resposta e comentários:

a) Qual é a peça?

b) Qual o nome iuris?

c) Quais os dispositivos legais que fundamentam o direito do cliente?

Modelo de peça

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de _________ Estado do(a)_______

(5 a 10 linhas)

Locador, (qualificação – art. 282 CPC), vem propor a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO

em face de do locatário (qualificar – art. 282 CPC) e dos fiadores (qualificar na forma do art. 282 CPC), pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA LOCAÇÃO

1. Por contrato escrito o requerente deu em locação ao requerido o

imóvel situado na Rua .... nº ...., nesta Cidade, pelo prazo de ....

meses, para terminar no dia ...., pelo aluguel mensal de R$ ....

2. Os (nomes dos fiadores).... são fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis pelo referido locatário o Sr. ....

DAS OBRIGAÇÕES

3. Consoante disposições contratuais, o locatário .... é obrigado a pagar o aluguel e acessórios da locação impreterivelmente até o último dia do mês vencido.

4. Por sua vez, os fiadores .... são principais pagadores, solidariamente responsáveis com o locatário .... pelo fiel cumprimento do contrato.

5. Ademais, consoante disposto na cláusula .... do pacto locatício, o

não pagamento dos alugueres no prazo estabelecido importará na

incidência de multa de ...., juros de mora de .... ao mês, honorários

advocatícios de ...., além da correção monetária.

DO DÉBITO

6. Apesar de assim estar obrigado, o locatário .... encontra-se em mora com o pagamento dos alugueres dos meses de ...., consoante calculado e discriminado na anexa planilha, totalizando, no dia .... de .... de ...., em moeda nacional corrente, o equivalente à quantidade de .... UFIR’s.

DA PURGA MORA (quitação da divida)

7. A locação poderá ser rescindida em decorrência da falta de paga-

mento dos alugueres.

8. Todavia, o locatário .... poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, no prazo da contestação, autorização para pagamento do débito atualizado, independente de cálculo do contador e mediante depósito judicial, incluídos:

a) alugueres que venceram até a sua efetivação;

b) multa contratual;

c) juros de mora, e

d) custas e honorários advocatícios do locador.

DOS PEDIDOS

9. Face a todo o exposto, é a presente ação de despejo, fundada na falta de pagamento de alugueres, cumulada com o pedido de cobrança desses alugueres e acessórios da locação, consoante