Aconselhamento Juridico

Direito Civil

Direito Civil é um conjunto de normas que jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial

É um ramo do Direito que vê a pessoa como sendo uma pessoa de direito, independente das atividades que exerce.

Compreende o direito das pessoas, seus direitos e obrigações, direito dos bens, da família e das normas de responsabilidade civil. (tirei essa frase do site: http://conceito.de/direito-civil). Acesso dia 16/04/2012

Passo 2

Passo 3

João deve verificar se o inventario da casa já foi realizado, e a herança devidamente dividida.

No artigo 1791 do Código Civil, encontramos o seguinte texto:

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. A herança é uma massa indivisível. Até a partilha, ela é de todos os herdeiros. A partilha só ocorre no fim do inventário.

Após a concordância do irmão de João pela venda de sua parte na casa, atentando-se para o Art. 1793, onde se lê : O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. A venda do bem (quinhão) é realizada mediante cessão, ou seja, um contrato, onde o comprador é denominado cessionário. É de muita importância atentar-se ao seguinte requisito para a cessão: ela ser feitas em notas do Tabelião (por escritura pública).

http://xadai2.blogspot.com.br/2008/07/herana-e-sua-administrao.html