Ad Direito Tributário

1. Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como:

a) pagamento de aluguéis;

b) pagamento de salários;

c) pagamento de combustível;

d) construção de um posto de saúde;

e) cobrança de determinado imposto;

f) cobrança de multas;

g) venda de um imóvel público.

Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.

Resposta:

a, b, c = O pagamento de aluguéis, salários e combustível são despesas correntes pois o Estado gasta no seu cotidiano, são necessárias para a realização dos serviços públicos e não enriquecem seu patrimônio.

d = A construção de um posto de saúde é uma despesa de capital pois determina uma modificação patrimonial do Estado.

e = A cobrança de determinado imposto é uma receita corrente pois é um tributo e a maior fonte de arrecadação do Estado.

f = A cobrança de multas imposto é uma receita corrente.

g = A venda de um imóvel público é uma receita de capital pois é proveniente da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas ou superávit do orçamento.

2. A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique

Resposta:

É inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988 em seu art. 145 prevê a cobrança de taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Serviço específico é aquele em que se pode aferir quais são os contribuintes que usam da prestação de serviços pelo Ente público. No caso da iluminação pública não é possível identificar que pessoas utilizam esse serviço e, portanto, cobrar a taxa dos respectivos usuários. No entanto se for instituída por uma lei municipal seria considerada legal.

Disponível em http://www.conjur.com.br/. Acesso em 16 mar 2011.

3. Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se:

3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo?

Resposta:

Segundo o Art. 153. da CF 88, compete à União instituir impostos sobre a propriedade territorial rural. Podendo os municípios fiscalizar