Administração Publica

1) Considerando o princípio da legalidade para ações dos servidores públicos, pede-se:

a) O que é e qual seu objetivo

É a supremacia da lei escrita, ou seja, o administrador público só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa se estiver baseado na lei. é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito.

Seu único objetivo é a defesa e o cumprimento do interesse público

b) Quais as características principais que caracterizam as leis.

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.

2) Por que é necessário ao gestor público conhecer os requisitos que devem ter as leis se a ele não cabe legislar, mas administrar?

Simplesmente porque o princípio da legalidade e todas as suas derivações também devem necessariamente ser contemplados em todos os atos da administração – isto é, em todos os atos

infra legais, normativos ou não – em conformidade com aquilo que é requerido das normas que lhe são superiores.

É por isso que na Administração Pública existem os memorandos e ofícios – que são os instrumentos de comunicação oficial internos e externos ao órgão, respectivamente –, os quais

devem ser redigidos com objetividade, concisão e clareza – tal como as leis – para que o seu conteúdo seja adequadamente compreendido e executado.

3) Analisar a afirmativa: “Não apenas nos atos externos da Administração, mas também nos internos, a impessoalidade deve ser observada. É por isso que nos memorandos só figuram os cargos de quem os expede e de quem os recebe”. Exemplifique.

4) Considerando o princípio da moralidade, pede-se:

a) Defina o que é moralidade.

A moral refere-se a um conjunto de comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais

b) Aplique este conceito para definir o que é moral e o que é imoral no serviço público.

Exemplifique. Moral é agir dentro da moralidade ou de acordo com os princípios legais e normativos. Ex: utilizar a a máquina pública para fins pessoais.

Imoral é usar de uma posição superior para obter vantagem para si ou para terceiros. Ex: desvio de recursos públicos.

5) Os servidores públicos têm poderes que podem ser exercidos tanto dentro da administração pública como na relação com a sociedade. Com relação aos poderes em relação à sociedade, quais são eles, suas definições, características e/ou atributos relacionados a cada um para uma efetiva aplicação?

São ferramentas colocadas a disposição do administrador público para atender a sociedade, são eles:

Poder de Polícia: Tem a finalidade de conter os abusos cometidos por grupos e indivíduos contra a sociedade, é a defesa do interesse público é exercido em todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar a sociedade colocando em risco a segurança do cidadão e a segurança nacional.

Discricionariedade: só cabe ao Estado determinar

a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.

Autoexecutoriedade: a decisão, para ser executada,

não requer a intervenção do Judiciário.

Coercibilidade: é o respaldo da força para as medidas

adotadas pela Administração.

6) Analise a afirmação: “O servidor público tem a prerrogativa de não executar o que a lei obrigar ou executar quando julgar apropriado, o que é denominado poder discricionário”.

Discricionariedade

Na verdade não há exatidão no poder de polícia, pois existem brechas na lei, que dão ao agente público a prerrogativa de atuação para a aplicação da lei, isto é, discricionariedade dar a polícia maior liberdade de atuação, permitindo-lhe que escolha seus próprios caminhos de atuar, na oportunidade que lhe convenha, pelos motivos que entender relevantes.

Na realidade, a discricionariedade é intrínseca às três características principais do poder de polícia, pois ao ser aplicada a auto-executoriedade, é feito um julgamento por quem o aplica, e esse julgamento é discricionário. E quando exercida a coercibilidade, a ação imperativa imediata é um ato discricionário.

Assim, e desde que o ato de polícia administrativa se contenha nos limites legais, e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é atribuída, a discricionariedade é legítima.

Assim, e desde que o ato de polícia administrativa se contenha nos limites legais, e a autoridade se mantenha na faixa de opção que lhe é atribuída, a discricionariedade é legítima.