Agravo De Petição

Previsto no artigo 897, alínea a , o agravo de petição é cabível contra decisões nas execuções trabalhistas. Ressalva-se que tais decisões devem possui um caráter terminativo ou definitivo.

Tal restrição ocorre mediante uma simples analise logica e conjunta dos artigos do 893, 1º CLT e 162 do CPC, que dizem expressamente serrem irrecorríveis as decisões interlocutórias e despachos, respectivamente. Desta maneira, resta apenas as decisões terminativas e definitivas.

Há ainda o entendimento de que o referido agravo é cabível para combater interlocutórias, deste de que estas possuam o caráter terminativo frente o objeto da pretensão.

Para completar, o cabimento do referido recurso somente é possível caso ocorra a delimitação justificada da matéria e valor impugnado, possibilitando assim a continuação das demais fases do procedimento executório.

Súmula nº 416 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-II

Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Justiça do Trabalho

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Por obvio, o recurso genérico e impreciso não são conhecidos.

Custas ao final

Prazo de oito dias

Encaminhamento

Retratação