Agravo Em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA …

Tertuliano da Silva, já qualificado nos autos do processo de execução n. …, por seu advogado, que esta subscreve,não se conformando com a resp. decisão que indeferiu a unificação de penas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal).

Requer seja o recurso recebido, processado e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.

Termos em que,

pede deferimento.

Comarca, data.

Advogado.

OAB/SP

Razões de agravo em execução

Agravante: Tertuliano da Silva.

Processo de Execução n.: ….

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douta Procuradoria de Justiça,

Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca …, a respeitável decisão recorrida não deve prosperar, pois viola diretamente a legislação, conforme exposição a seguir:

I. DOS FATOS

O agravante foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em rgime inicial fechado, por infração ao artigo 157 do Código Penal, pratiada em 29 de janeiro de 2004. Acha-se condenado também em outros dois processos, com trânsito em julgado, às penas de 5 anos e 4 meses e 6 anos e 2 meses de reclusão, de igual modo por infração ao artigo 157 do Código Penal, cujos fatos ocorreram, respectivamente, em 10 de janeiro e 15 de fevereiro de 2004, no mesmo bairro.

Requereu o agravante a unificação das penas, o que foi indeferido pelo excelentíssimo juiz de primeiro grau..

II. DO DIREITO

A respeitável decisão não merece prosperar, devendo as penas ser unificadas, na forma do artigo 71 do Código Penal pois os delitos são da mesma espécie, praticados mediante mais de uma ação e que, pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo de agir, são crimes continuados. Constata-se que estão presentes o requisito material (crimes da mesma natureza espécie) e temporal (proximidade entre as datas das infrações). Os delitos foram praticados no mesmo bairro com intervalos de menos de dois meses.

Nesse sentido:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. A repetição de delitos descritos no mesmo tipo penal, praticados com intervalos de menos de seis meses, na mesma cidade, possibilita o reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo parcialmente provido. (Agravo nº 70028488179, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Genacéia da Silva Alberton. j. 24.06.2009, DJ 11.08.2009).

III. DO PEDIDO

Diante