Agravo Em Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

Processo nº

CAIO, já qualificado no processo de execução, por meio de seu advogado que a esta subscreve vem respeitosamente à Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no art. 197 da Lei de Execução Penal e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão agravada, que seja encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...........................................

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, 23 de março de 2012.

Advogado/OAB

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Agravante: CAIO

Agravado: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara,

Doutor Procurador de Justiça,

Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, a respeitável decisão que negou o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade do agravante, merece ser reformada pelas razões a seguir aduzidas:

Dos fatos

O agravante foi condenado em 02/09/2000 a 10 de reclusão pela suposta prática do crime previsto no art. 273, §1º-A, CP. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 01/09/2000, ocasião em que o agravante não fora encontrado, vindo somente a ser preso em uma blitz em 10/01/2012, dando assim início ao cumprimento de sua pena.

Do direito

As causas extintivas de punibilidade extinguem o poder de punir do Estado e dentre essas causas, previstas em sua maioria no Código Penal, está à prescrição. O instituto da prescrição divide-se em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Esta inicia sua contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Enquanto aquela iniciará no momento em que a infração penal for praticada.

Deste modo, no presente caso, constata-se que estamos diante da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado da sentença condenatória no agravante em 1º de setembro de 2001.

Conforme estabelece o art. 110 do CP, após o trânsito em julgado da sentença condenatória a prescrição é regulada pela pena aplicada.

Observa-se com isso que o agravante foi condenado à pena de dez anos de reclusão, sendo que de acordo com o art. 109, II, do CP, a pena de dez anos prescreve em dezesseis anos.

Entretanto, Caio, na época dos fatos, estava com 20 anos de idade e segundo dispõe o art. 115 do CP, reduz-se pela metade o prazo da prescrição quando o criminoso