Ante Projeto De Monografia

INTRODUÇÃO

O tema proposto para este trabalho é “A legalidade da utilização da interceptação telefônica como meio de prova emprestada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”.

Toda a problemática deste tema gira em torno da seguinte pergunta: é admissível o empréstimo da prova obtida através da interceptação telefônica, para utilização como meio de prova num Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

O tema tem bastante relevância jurídica, uma vez que, existe uma grande discussão acerca do empréstimo da prova obtida através da interceptação telefônica para utilização em Processos Administrativos Disciplinares (PAD). A lei é bastante clara em dizer que a interceptação telefônica somente pode ser usada para investigação criminal e em instrução processual penal, porém, já existem decisões em que as Cortes Supremas se manifestaram favoráveis à aceitação do empréstimo de prova para esta aplicação. A doutrina também ainda não é unânime, havendo renomados autores que defendem tanto a aceitação como a não aceitação.

Além do exposto, este tema também é revestido de uma grande relevância social, uma vez que, existe uma necessidade constante do combate às Organizações Criminosas, associada à necessidade de salvaguardar o serviço que o Estado presta a sociedade. Desta forma, admitir-se a possibilidade de usar a Prova Emprestada proveniente da Interceptação Telefônica no Processo Administrativo Disciplinar, é aceitar mais uma forma de garantir que o serviço público, será oferecido à comunidade de forma íntegra, sem faltas e infrações.

O Objetivo central deste trabalho é analisar se o empréstimo de prova obtida por uma interceptação telefônica, para aplicação num Processo Administrativo Disciplinar, fere o Art. 5° da Constituição Federal e contraria a Lei 9.296/1996.

Além deste, este trabalho tem como outros objetivos: Conceituar o Processo Administrativo Disciplinar, especificando seus princípios e estabelecendo os critérios objetivos e a quem o PAD está direcionado; Compreender e discutir o conceito de prova e prova emprestada; Analisar o que diz a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996; Compreender como conciliar a garantia de um Direito Constitucional e a necessidade da prova em um processo; Relacionar os crimes aos quais se aplica a investigação através da Interceptação Telefônica e compreender seu motivo.

Este tema será trabalhado e desenvolvido através de pesquisas bibliográficas, pesquisas às legislações pertinentes, assim como através de pesquisas à doutrina e jurisprudência.

SUMÁRIO:

INTRODUÇÃO 1

1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) 2

1.1 CONCEITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 2

1.2 A QUEM É DIRECIONADO O PAD 2

1.3 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO