Análise Espacial Multitemporal (2002, 2007 E 2009) Da Aplicação Do Código Florestal Brasileiro No Município De Dourados

“Análise espacial multitemporal (2002, 2007 e 2009) da aplicação do Código Florestal Brasileiro no município de Dourados”

Relatório apresentado à Faculdade de Ciências Biológicas e Ambientais da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), como requisito para finalização e aprovação na disciplina de Projetos Integrados VI.

DOURADOS, MS

NOVEMBRO DE 2011

RESUMO

Se admitido o Projeto de Lei n. 1.876/99 o qual propõe a revogação da Lei Federal 4771/65 – Código Florestal Brasileiro – poderá vir a ocorrer o maior número de desmatamentos e não cumprimentos das leis ambientais, por este Projeto de Lei (PL) ser mais brando quanto ao uso territorial – diante das implicações das atividades econômicas sobre o meio ambiente – e admitir o não cumprimento do Código Florestal (quanto ao tamanho da APP e RL) por parte de antigos agricultores e pecuaristas inadimplentes, ressalvando estes de seus crimes ambientais. O que poderá vir a acontecer inúmeros casos de descumprimentos do tamanho das RL e APP por proprietários atuais, alegando estes serem antigos inadimplentes.

Esse cenário proposto no PL acaba afetando principalmente as áreas de RL e APP, que segundo o proposto pela lei, estas poderão ser somadas, mesmo quando situadas em locais distintos da propriedade rural. Com isso, se verifica a necessidade de estudos que subsidiem a tomada de decisão para reverter à situação atual de degradação ambiental, onde o grupo de trabalho propôs realizar a reclassificação e quantificação da vegetação do município de Dourados – MS, a partir de dados secundários, articulado a importância da manutenção dessas atividades.

E com o intuito de atender as necessidades do estudo, foi verificado o contexto histórico do município, a criação de um banco de dados georreferenciados – utilizando o software ArcGis® 9.3.1 e Spring ® 5.1.7 para agrupar os referidos dados espaciais – Sistemas de Informações Geográficas (SIG), além de estudos que subsidiassem os métodos para recuperação das áreas degradadas.

Este estudo torna-se uma importante ferramenta para a tomada de decisão no planejamento de áreas municipais quanto ao estudo da paisagem e suas interações, na proposta de recuperação da vegetação, conscientização e educação ambiental de toda a sociedade.

Palavras-chave: Projeto de Lei; Reclassificação e Quantificação da Vegetação; SIG; Planejamento; Recuperação.

1. Objetivo Geral

O objetivo geral do presente trabalho foi verificar a aplicação do Código Florestal brasileiro, lei 4.771 de 1965, através da quantificação da cobertura vegetal no município de Dourados nos anos de 2002 e 2009, por meio da utilização de ferramentas de geoprocessamento, e sua respectiva comparação com a aplicação da proposta do Novo Código Florestal.

1.1. Objetivo Específico

o Demonstrar a aplicação do Código Florestal Brasileiro no município de Dourados nos anos de 2002 e 2009 e verificar a proporção de cobertura vegetal em excesso ou ausente, de acordo com a referida legislação;

o Sugerir medidas de recuperação de áreas degradadas como instrumento para cumprimento da legislação ambiental vigente, bem como discutir a importância da implementação de programas de educação ambiental para manutenção dessas áreas naturais.

2. Metodologia

o Resgate histórico da temática em questão aplicada ao estado de MS e ao município de Dourados, e do surgimento da lei 4.771/65, por meio de revisão bibliográfica;

o Comparação entre o Código Florestal, lei 4.771/65 e o Novo Código Florestal, por meio de revisão bibliográfica;

o Obtenção de imagens georreferenciadas do município de Dourados, MS, correspondentes aos anos de 2002 e 2009;

o Criação de um banco de dados georreferenciado através do software ArcGis® 9.3.1 e Spring ® 5.1.7, através de ferra;

o Mapeamento da cobertura vegetal integrada à análise do uso e ocupação do solo no município de Dourados;

o Geração de um cenário com a delimitação do córrego Laranja Doce como exemplo, analisando e quantificando a vegetação das APP’s, a fim de comparar a proporção de vegetação existente e enquadrando-a na legislação ambiental pertinente;

o Sugerir programas de recuperação e conservação das APP’s e RL na área de estudo, segundo o determinado pela lei 4.771/65 quando da recuperação de regiões pertencentes ao bioma Cerrado.

3. Revisão bibliográfica

3.1. Histórico do Código Florestal

O primeiro Código Florestal brasileiro foi editado em 1934. O Decreto Federal 23793/34 foi elaborado com a ajuda de diversos naturalistas, muitos dos quais já preocupados, à época, com a conservação das funções básicas dos ecossistemas naturais e cientes da importância de se conservar todos os tipos de vegetação.

Aqueles que elaboraram o código tinham como objetivo preservar a flora em suas funções, seja em áreas públicas ou em áreas privadas. Nesse segundo aspecto, até hoje o mais controverso, a lei tinha duplo objetivo: a) permitir a proteção de áreas de grande beleza cênica e daquelas vulneráveis a erosões e b) estimular o uso sustentável e parcimonioso das florestas, incentivando seu plantio e exigindo a manutenção de um mínimo da vegetação nativa em todos os imóveis, bem como seu uso racional.

O que o Código Florestal de 1934 fez foi estabelecer regras e limitações a serem seguidas pelos novos proprietários de terras devolutas, que em troca de recebê-las do Estado deveriam cuidá-la com um mínimo de zelo, seja produzindo riquezas ou preservando sua capacidade de produzir o que hoje chamamos de serviços ambientais.

A conservação das matas nas áreas onde há nascentes de rios é fundamental, já que a permeabilidade do solo é um fator fundamental para o acúmulo e o afloramento de água no solo. De acordo a lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como código florestal estabelece no Art. 2º como são estabelecidos os parâmetros para considerar uma área de preservação permanente.

Para proteger as áreas prioritárias que não estão localizadas em APP’s