Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

Processo nº ...................................

TÍCIO BANDIDINHO, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no prazo legal de 5 (cinco) dias, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal do Estado do Mato Grosso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2013.

advogado

OAB-RO 1000

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: Tício Bandidinho

Apelada: Justiça Pública

Processo nº ..........................

EGRÉGIO Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Em que pese o notável saber jurídico do douto magistrado a quo, merece ser reformada a sua decisão pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

O apelante foi denunciado e pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, “caput”, do Código Penal, pois teria cometido homicídio contra a pessoa de Mário Azarado.

Conforme consta nos autos, o apelante, com a intenção de adentrar a residência da vítima, por pensar que não tivesse ninguém na casa, atirou