Apelação - Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JURI DA COMARCA DE________

Processo:_________

_____________,nacionalidade, profissão, portador do documento de identidade nº______, e do CPF___________, residente e domiciliado na rua_____, nº_____, bairro_____, na cidade de ______, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº_____, com endereço profissional na rua_____, nº____, bairro_____ na cidade de _____, onde passa a receber todas as notificações pertinentes, vem na qualidade de assistente da acusação, assim como dispõe o art. 593,I,do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO de acordo com o disposto no art. 416 c/c art. 593,I, ambos do Código de Processo Penal, afim de apresentar as razões subsequentes.

Requer que seja o presente recurso recebido e processado e, remetido juntamente com as razões recursais para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ______

Termos em que,

Pede deferimento.

(local), 01 de janeiro de 2011

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Advogado, OAB/nº_____

Razões da Apelação

Apelante: Assistente da Acusação

Apelada: Defensoria Pública

Processo: ______

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Douto Procurador de Justiça

Não obstante o indiscutível saber jurídico do meritíssimo Juiz a quo, a respeitável sentença proferida pelo mesmo não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas:

I) Dos Fatos

Sustenta-se a ideia de que a mãe da vítima, logo após dar à luz a vítima, a toma nos braços e movida por grande fúria, bate a cabeça do recém-nascido repetidas vezes contra a parede, ocasionando a morte do mesmo.

O Ministério Público a indicia por homicídio triplamente qualificado, apesar de ter sido atestado em exame médico-legal que a parturiente estava sob efeito do estado puerperal.

A Defensoria Pública concorda com a qualificação jurídica do ato da parturiente, porém, alega que o estado puerperal torna a autora inimputável, sendo que o Juiz a quo acata tal fundamento e determina a absolvição sumária da genitora.

II) Do Direito

Tendo em vista o disposto no art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal e que a Apelada se vale de dois argumentos de defesa, é impensável a absolvição sumária da genitora.

Além do mais, não há que falar em inimputabilidade, haja vista ser o estado puerperal considerado elemento do tipo previsto no art. 123 do Código Penal.

IV) Do Pedido

Ante o exposto, requer que o presente recurso seja reconhecido e provido visando a reforma