Aplicação do habeas corpus

No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:

(A) estar extinta a punibilidade do agente.

(B) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

(C) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

(D) o fato narrado evidentemente não constitui crime.

(E) denúncia assinada por Promotor de Justiça incompetente.

MPE/PR -2008 - PRÓPRIA (Processo Penal, questão 44). Sobre habeas corpus, analise as assertivas abaixo e responda.

I. O habeas corpus destina-se apenas a proteger a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir, não se presta à tutela de outros direitos. Correto

II. Não cabe habeas corpus para trancamento de inquérito policial, pois não se trata de direito de locomoção.

III. O habeas corpus requer prova pré-constituída, pois não admite dilação probatória. Assim, fundamentada na inocência do paciente a ordem de habeas corpus somente pode ser concedida quando a alegada inocência estiver comprovada de plano e cabalmente. Correto

IV. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, ou pelo próprio Ministério Público. Correto

a) Todas estão corretas.

b) Apenas I, II e IV estão corretas.

c) Apenas I, III e IV estão corretas.

d) Apenas II, III e IV estão corretas.

e) Apenas I e II estão corretas.

No conflito entre o direito à prova e a busca da verdade real, existem normas-dispositivo e normas-princípio que regulam a atividade das partes. A esse respeito, assinale a opção CORRETA.

a) Já decidiu o STF que não deve haver anulação do processo em que se produziu prova ilícita, se outros elementos de convicção, por si mesmos, forem suficientes para respaldar a condenação do réu.

b) É ilícito o uso processual do conteúdo das gravações feitas por familiares da vítima do crime de extorsão mediante seqüestro, sem autorização judicial.

c) Em virtude do princípio da proporcionalidade, é válida a apreensão, por mandado judicial, regularmente expedido pela autoridade judicial competente, do produto do crime de roubo, mesmo se, para a localização dessa res furtiva, a polícia tiver empregado tortura contra o suspeito.

d) É ilegal a busca e apreensão, sem mandado judicial, realizada em automóvel conduzido por pessoa sobre quem pesem fundadas suspeitas de estar na posse de objetos que constituam corpo de delito.

No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, assinale a alternativa CORRETA:

(a) A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal