Argumentação Juridica Assedio Sexual

A tese apresentada tem por objetivo demonstrar que o assédio sexual faz parte do direito constitucional fundamental a uma vida livre de violência, introduzido no sistema constitucional brasileiro pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) ratificada pelo Brasil em 1995 e que a ausência de sua regulamentação caracteriza um estado de inconstitucionalidade por omissão passível de correção pelos mecanismos constitucionais da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.

Queremos demonstrar, primeiramente, que a figura do assédio sexual não seria propriamente uma inovação legislativa, no Brasil, existindo pelo menos desde a ratificação pelo Brasil da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher2 e que por força do parágrafo segundo do art. 5o da Constituição Federal de 1988 (CF/88) pode ser considerada norma de natureza constitucional, fazendo parte dos direitos fundamentais constitucionais, e que até agora não foi regulamentada por legislação infra-constitucional.

De forma que, pelo menos, o assédio sexual contra a mulher é realidade no Brasil desde 1995 e a ausência de regulamentação obsta a devida e adequada proteção para a vítima do assédio sexual o que faria incidir a omissão inconstitucional, novidade introduzida no sistema das inconstitucionalidades após a promulgação da CF/88.

Esclarecemos, desde já, que tanto a mulher quanto o homem podem ser vítimas do assédio sexual por atos cometidos por pessoas de outro sexo ou não. E a necessária e desejável regulamentação deve ser o mais ampla possível para prever ambas as hipóteses. Entretanto este trabalho terá ênfase no assédio sexual cometido contra a mulher, basicamente por duas razões:

a) o assédio sexual constitucionalizado é o assédio sexual contra a mulher, pois a Convenção de Belém do Pará trata especificamente da violência praticada contra a mulher; e

b) é fato comprovado que as mulheres são as maiores vítimas do assédio sexual3

Portanto está a mulher no grupo mais diretamente atingido pelo assédio sexual. E uma legislação neste sentido viria a beneficiá-la diretamente bem como toda a sociedade, pois o assédio sexual como uma das formas de violência contra a mulher interfere em inúmeras relações sociais - no trabalho, escola, família - gerando ambientes de intensa conflituosidade.

De forma que nos propomos a enfrentar esse tema sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Constitucional, estabelecendo as relações necessárias entre essas duas disciplinas para que possamos trazer à reflexão o problema da inconstitucionalidade por omissão gerada pela falta de norma regulamentadora do assédio sexual.

A proteção dos direitos humanos dentro do sistema global (Organização das Nações Unidas - ONU) e regional (Organização dos Estados Americanos - OEA) compreende um sistema geral e um sistema especial de proteção. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher insere-se no sistema regional-especial4 .

No âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) a mulher é especialmente protegida. A OEA trouxe significativa