As Contribuições E Os Desafios Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

O Estatuto da criança e do adolescente –ECA, contribui para que os direitos

da criança e do adolescente não sejam violados, mesmo sendo eles infratores. O

legislador tem intenção de prevenir que o menor caia de vez na marginalidade e seja

irrecuperável socialmente. Eis aí um desafio; visto que a sociedade, em sua maioria,

prefere a punição severa antes de procurar métodos pedagógicos e medidas sócio-

educativas com intenção de reintegração social.

A Constituição Federal prevê várias formas de proteger os direitos do povo;

estão incluídos aí a criança e o adolescente, porém estes estão em uma parte da

sociedade que necessita de cuidados especiais, pois a personalidade está se

formando e de acordo com Fiorelli e Mangini (2002, p. 151), a percepção do

adolescente sobre suas atitudes ainda não se encontram bem compreendidas. Por

isso que, antes da sociedade e do estado como responsáveis pelos menores, está em

primeiro lugar a família, pois é no ambiente familiar que a criança ou o adolescente

aprende a diferença entre certo e errado, além do bom exemplo. De acordo com

Vygotsky, a formação de nossa personalidade é diretamente influenciada pela

sociedade e pela cultura. Temos a família como base da sociedade e se a família for

completamente desestruturada, o menor buscará espelhar-se em novos modelos,

modificando seus valores. Algumas vezes, nesse momento começa o conflito com a

sociedade.

Uma contribuição do ECA está no poder que a lei exerce de preservar a

integridade do menor até mesmo antes de seu nascimento. Juntamente com o ECA

veio a contribuição da criação do Conselho Tutelar onde geralmente são feitas as

denúncias quando há violação dos direitos da criança e do adolescente, porém é um

órgão que se tornou mais reativo do que proativo, busca mais resolver do que evitar

conflitos. Um desafio ao Conselho Tutelar e indiretamente ao ECA, seria no momento

do acompanhamento da resolução de conflitos relacionados ao menor infrator quando

este está em instituições de aplicação de medidas socioeducativas, pois as instituições

estão superlotadas e despreparadas deixando de ser uma medida pedagógica e se

tornando punitiva. Podendo acarretar problemas ainda maiores, pois como foi falado

anteriormente, o meio pode influenciar na formação da personalidade.

De acordo com a Constituição Federal, Art. 228, são penalmente inimputáveis

os menores de dezoito anos necessitando de legislação especial. Uma das razões

que leva a crer no embasamento desse artigo seria o fato de que, de acordo com Jean

Piaget, o individuo tem noção de reponsabilidade de suas atitudes ao final do estágio

operatório formal, onde analisa sobre suas ideias abstratas, atitudes, consequências e

alternativas. Visto que de acordo com o ECA, menores de 12 anos são considerados

crianças, de 12 anos em diante são adolescentes e a partir de 18 anos são adultos e,

assim, passiveis de punição de acordo com a Constituição Federal. Porém, de acordo

com Fiorelli e Mangini (2002, p. 152), os adolescentes não amadurecem da mesma

forma e no mesmo tempo. Sendo assim, poderíamos ter maiores de 18 anos que não

teriam atingido ainda maturidade suficiente a ponto de se responsabilizarem pelos

seus atos. Teríamos também menores de 18 anos que poderiam se responsabilizar

por suas atitudes. Eis aí um desafio ao ECA e também à Constituição Federal. Por