Atendimento Educacional Especializado

SUM˘RIO CAP¸TULO I EDUCAÇ‹O ESPECIAL: tratamento diferenciado que leva à inclusão ou à exclusão de direitos? ......................13 Qual o fator de diferenciação (discrímen) que é invocado para a indicação de serviços de Educação Especial ou Atendimento Educacional Especializado? ......................................................................................................................................16 Qual o direito visado? ...............................................................................................................................................................................16 A diferenciação feita leva a qualquer forma de negação ao exercício de direitos? .......................................................................17 Há justificativas (razoabilidade) para a adoção desse tipo de tratamento diferenciado? ...........................................................18 Trata-se de tratamento diferenciado que implica exercício separado de direitos, ou que fere em si mesmo o direito à igualdade? ..............................................................................................................................................................19 Finalmente: há obrigatoriedade de aceitação do Atendimento Educacional Especializado? ....................................................19 Conclusão... .................................................................................................................................................................................................20 CAP¸TULO II Atendimento Educacional Especial: aspectos legais ....................................................................................................25 1. O que diz a Constituição Federal? ...................................................................................................................................................25 2. Existe viabilidade prática em se receber TODOS os alunos? .....................................................................................................26 3. Quanto ao “preferencialmente” constante da Constituição Federal, art. 208, inciso III .....................................................26 4. A LDBEN, a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado .....................................................................27 5. A LDBEN e as inovações trazidas pelo Decreto nª 3.956/2001 (Convenção da Guatemala) .............................................29 6. Instituições especializadas e escolas especiais podem oferecer Ensino Fundamental? ..........................................................31 7. Como devem ficar as escolas das instituições especializadas? ....................................................................................................32 8. Sugestões de áreas de atuação das instituições/escolas especiais ................................................................................................33 9. Como cumprir a Constituição Federal e a Convenção da Guatemala?...................................................................................35 10. “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais” ......................................................................................................37 11. Sobre a necessária evolução interpretativa de outras normas: integração x inclusão ...........................................................37 12. Condições para a inclusão escolar de alunos com deficiência .................................................................................................38 Quanto ao Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil .........................................................................38 Quanto à surdez e deficiência auditiva ..........................................................................................................................................39 Quanto à deficiência física ................................................................................................................................................................40 Quanto à cegueira ou à deficiência visual .....................................................................................................................................40 Quanto à deficiência mental ............................................................................................................................................................41CAP¸TULO III Educação Inclusiva - Orientações pedagógicas ............................................................................................................45 1. O desafio da inclusão ..........................................................................................................................................................................45 2. Mudanças na organização pedagógica das escolas ........................................................................................................................47 3. Como ensinar a turma toda? .............................................................................................................................................................50 4. E as práticas de ensino? .......................................................................................................................................................................53 5. Que tipos de atividades e quais os processos pedagógicos? ........................................................................................................53 6. Como avaliar? ........................................................................................................................................................................................54 7. Finalmente... .........................................................................................................................................................................................55 8. Dúvidas mais frequentes .....................................................................................................................................................................56CAP¸TULO I13Capítulo I - EDUCAÇÃO ESPECIAL: tratamento diferenciado que leva à inclusão ou à exclusão de direitos? N o campo jurídico, uma das maiores preocupações é a aplicação eficaz do princípio da igualdade para se alcançar a justiça. Essa não é uma tarefa simples, pois o grande dilema é saber em qual hipótese “tratar igualmente o igual e desigualmente o desigual”, fórmula proposta ainda na Antigüidade, por Aristóteles (1992). A utilização da fórmula aristotélica, pura e simplesmente, já demonstrou que, em certos casos, pode até configurar uma conduta discriminatória. Esta fórmula, em razão de sua sabedoria, jamais foi alterada, mas vem sendo constantemente

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