Atps Codigo Civil 1

O inicio e o fim sobre a vigência de uma lei.

A lei é levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicação no Diário Oficial. As próprias leis costumam indicar a data em que entraram em vigor (inicio). Mas se nada dispuser a respeito entrará em vigor no território nacional 45 dias após a sua publicação. Fora do país o prazo é de três meses. O fim da vigência da lei ocorre com a sua revogação, podendo essa ser expressa ou tácita.

Termo Vacatio Legis e sua finalidade.

Vacatio legis é o espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Ela serve para que todos se adaptem à nova lei, sendo que esse período varia de acordo com a vontade do legislador, tendo em consideração a complexidade da lei expedida.

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

O juiz possui a característica de indeclinabilidade, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. No entanto, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso.

Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de competência íntima.

Os requisitos para ele estar suspeito são: ter amizade íntima; ter inimizade capital; a parte ser credor ou devedor do juiz ou de seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; o juiz ser herdeiro provável; ser indivíduo que recebe doação; ser empregador; receber presentes; aconselhar partes;

Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.

O conhecimento da lei decorre de sua publicação, ou seja, uma vez promulgada, a norma só passa vigorar com sua publicação no Diário Oficial, que é o marco para que se repute conhecida por todos. Assim, depois de publicada e uma vez decorrido o prazo da vacatio legis (se houver), a lei passa a ser obrigatória para todos, sendo inescusável o erro e a ignorância sobre a mesma.

Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

O ordenamento brasileiro adota o principio da territorialidade moderada, também chamada de temperada ou mitigada, em razão de admitir, a um só tempo, as regras da territorialidade e da extraterritorialidade. A regra geral que no território brasileiro é aplicado à lei brasileira. Todavia em casos excepcionais é admitida a aplicação da lei estrangeira em território brasileiro.

Aplicação da lei e fins sociais.

“Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”

No seu artigo 5º, a LICC diz que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Ao invés de apoiar-se à letra fria do texto, o juiz deve se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Hoje em dia, diante dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre os quais consta a erradicação da pobreza e da marginalização (artigo 3°, III da C. F.), pode-se dizer que os "fins sociais" a que se refere o texto da LICC estão estreitamente vinculados à busca