Atps Direto Empresarial

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem a finalidade de apresentar o novo Direito empresarial com ênfase na função social e na capacidade contributiva das empresas. Para tanto foi escolhida a empresa Supermercado xxxxxxxx para desenvolver os conceitos como aspectos legais da empresa, as particularidades de empresa e empresário e conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial.

Além disso, serão desenvolvidos os temas função social da empresa e capacidade contributiva e suas implicações dentro da estrutura da organização Supermercado xxxxxxxx, que é considerada uma empresa de pequeno porte, e a verificação de que estes temas são coerentes e adequados com a atualidade.

DESENVOLVIMENTO

Inicialmente, para o desenvolvimento do trabalho iremos citar conceitos do direito comercial e do direito empresarial. Segundo MARION (2013), o Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas.

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, segundo MARION (2013), convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.

A seguir analisaremos o conceito de empresa e sua evolução. Podemos conceituar empresa como as organizações econômicas especializadas e negociadas no mercado para a produção de produtos e serviços de que toda a humanidade precisa, compostas por pessoas que têm a habilidade de combinar os fatores de produção para a obtenção desses produtos ou serviços.

Segundo MARION (2013), a produção de bens ou serviços em estruturas organizadas nem sempre foi igual. Na antiguidade, roupas e viveres eram produzidos na própria casa para uso exclusivo de seus moradores, e eventuais sobras eram trocadas entre os vizinhos ou na praça. Já na Roma Antiga a produção de vestes, alimentos, vinhos e utensílios não se restringiam à família, mas também incluía os escravos. Os Fenícios destacaram-se pela freqüência com que faziam as trocas com outros povos, estimulando a produção de bens que eram vendidos. Assim, se espalharam as atividades com fins econômicos, com a criação da figura do comércio. Pelo comércio, foram estabelecidos intercâmbios entre povos de culturas distintas, tecnologias e meios de transporte foram desenvolvidos, com fortalecimento dos Estados. Na Idade Média o comércio deixou de ser uma atividade de uma cultura ou povo, tendo difusão por todo o mundo civilizado.

Conforme MARION (2013), na Era Moderna as normas evoluíram para o Direito Comercial. Na primeira fase era aplicado aos comerciantes de determinada corporação, sendo que os usos e costumes de cada local influíam nessa aplicação. No século XIX Napoleão Bonaparte editou o Código Civil e o Código Comercial para regulamentar as relações sociais e disciplinar as atividades dos cidadãos e isto influenciou o Brasil. Em nosso país as relações de direito privado são classificadas em civis ou comerciais, sendo que para cada regime há um tratamento jurídico próprio. Em 1850, através da Lei nº 566, temos a implantação do Código Comercial no Brasil, que definia como mercancia a compra de bens móveis e semoventes, no atacado ou varejo. Com a Lei nº 10.406/2002, o Novo Código Civil brasileiro, houve a revogação da primeira parte do Código Comercial e o reconhecimento da Teoria da Empresa na legislação brasileira.

Segundo o artigo 966 do Código Civil (2002) fica definido como empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, substituindo a figura do comerciante. Para o exercício da atividade econômica o empresário deverá efetuar registro na Junta Comercial.

A seguir o grupo escolheu uma organização para desenvolver um relatório dos aspectos legais da empresa. Escolhemos o Supermercado xxxxxx, localizado na Rua xxxxxxxx, nº xxxxx Bairro xxxxxx, município de Portão, RS. A empresa atua no ramo de supermercados, é considerado de porte pequeno, apresenta como missão levar produtos de qualidade com preços competitivos aos clientes e como valores a manutenção da conduta ética, gerenciamento consistente e focado nos resultados da empresa, mantendo assim a satisfação dos clientes e uma comunicação clara e objetiva com seus colaboradores. Os produtos comercializados pelo supermercado são alimentos de mercearia em geral, além de panificação e confeitaria, tendo com público-alvo as pessoas de classe média e baixa do município de Portão. Emprega atualmente dez pessoas. O contato na empresa foi o Sr. Nestor Junqueira, que é o proprietário do estabelecimento.

Agora estabeleceremos qual a função social da empresa analisada. Inicialmente voltamos ao conceito de Direito Empresarial, que segundo MARION (2013) é o ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto das normas disciplinadora da atividade negocial do empresário, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens e serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria da empresa, sendo um ramo especial do direito privado.

Segundo FERREIRA (2005) a função social de uma empresa tem como fundamento fornecer à sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades. O significado é o de cumprir algo ou desempenhar um dever ou uma atividade. Do ponto de vista do Direito Empresarial a função social da empresa está relacionada à satisfação de uma demanda humana por bens ou serviços. Deve o instituto da função social da empresa procurar zelar pelo pleno exercício da atividade empresarial, traduzida na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, entre outros fatores, tendo o Estado papel decisivo e insubstituível na aplicação normativa, elaboração de políticas públicas de fiscalização, proteção e incentivo ao desenvolvimento, especialmente às médias e pequenas empresas e aquelas em dificuldades financeiras.

Após a análise da função social da empresa passaremos ao princípio da capacidade contributiva que estabelece que, sempre que possível, os