Atps Lei De Responsabilidade Fiscal

SUMÁRIO

1.0 INTRODUÇÃO_____________________________________________________________04

1.1 Lei de Responsabilidade Fiscal__________________________________________________04

1.2 A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal____________________________________04

1.3 A Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal ______________________________________05

1.4 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal _______________________________________05

2.0 Desenvolvimento ____________________________________________________________05

2.1 Orçamento Público___________________________________________________________06

2.2 O conceito e a natureza de orçamento público______________________________________07

2.3 Ação e Execução do Orçamento Municipal ________________________________________08

2.4 Principais Limitadores da Ação Discricionária na Execução do Orçamento Municipal ______ 08

3.0 Considerações Finais _________________________________________________________ 09

4.0 Referências Bibliográficas______________________________________________________10

1.0 – INTRODUÇÃO

Neste trabalho apresentamos a Legislação Brasileira quanto aos atos administrativos realizados pelos gestores nas três esferas de governo, a evolução dos fatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal. Nele, enfatizamos a importância do planejamento das peças orçamentárias devidamente elencadas em nossa Carta Magna, uma vez que este vem identificar as razões pelas quais o administrador público estará a cada tempo direcionado ao planejamento e ao controle. Com a realização deste trabalho para os membros destes grupos que atuamos como agentes públicos ficamos otimistas ao fazer um estudo detalhado da Lei de Responsabilidade Fiscal e torcemos muito para que a aplicação da mesma seja mais contundente e que os órgãos de controle externo e fiscalização tais como TCE, ME e CGU façam valer cada dia mais a execução da mesma afastando da sociedade os gestores que tenha praticado atos ilícitos. A Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, designada como Lei de Responsabilidade Fiscal, veio modificar o perfil da gestão pública nacional, ela visa uma maior transparência e controle social, uma vez que se faz necessária uma comprovação dos instrumentos a serem utilizados pela administração pública. Isso implica dizer que sua intenção é medir a eficiência, eficácia e economicidade na administração orçamentária e financeira. Já o regime orçamentário, é ação do ato do Poder Legislativo autorizar a execução do planejamento feito pelo Poder Executivo, em que venham constatar as despesas necessárias para o funcionamento dos serviços públicos . Em nossas pesquisas, identificamos que o orçamento público participativo deve ser cada vez mais difundido buscando a opinião da sociedade na aplicabilidade dos recursos. Portanto, o orçamento importante peça de planejamento, para que os gestores saibam aplicar melhor os recursos públicos e fazer que os mesmos cheguem onde mais precisa a sociedade.

1.1– A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Segundo Marques (2009), a criação da LRF foi baseada nos princípios contidos na Constituição Federal de 1988, e, sobre a influência de modelos adotados pela Grã-Bretanha,Nova Zelândia, Peru, México e Estados Unidos da América, onde buscavam por uma administração ágil e de qualidade para a população. Sua criação foi essencial para impor limites aos administradores que antes não se intimidavam em agir com a falta de ética e moral na tomada de decisões, o que resultava em ações desastrosas para a sociedade.

1.2 - A IMPORTÀNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Nos últimos oito anos o País mudou e mudou para melhor, Não há como negar, os índices do IBGE estão á disposição da sociedade para comprova.

É sábio, igualmente, que a nossa democracia ainda não permitiu reformas importantes como a providência, tributária, judiciária e política. Como diz José Afonso da Silva, “a Democracia não é mero conceito politico abstrato e estatístico, mas um processo de afirmação do povo e de garantia dos direitos fundamentais que o povo vai conquistando no correr da história”

Mas, o comportamento ético e responsável do Governo, em especial do Estado de São Paulo, permitiu a implantação da Lei da Responsabilidade Fiscal, que mudou a administração pública em todas as suas instâncias. Este trabalho mostra a importância da noa Lei, ainda que algumas discussões tenham ocorrido propondo sua flexibilização ou alegando pretenso antagonismo entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. O Estado de São Paulo, que realizou a reforma fiscal antes mesmo da existência da Lei , provou que somente a responsabilidade fiscal permiti cumprir, com maior eficiência, a responsabilidade social.

1.3- A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, se deparando com esclarecedoras jurisprudências sobre este tema polêmico, e a partir delas fazer algumas ponderações importantes, como: o fortalecimento da democracia, através da representação dos anseios da sociedade, nas exigências de audiências públicas, bem como a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, e principalmente o trato na mudança cultural no trato da coisa pública, mais especificamente no dinheiro público. Através da LRF, o administrador público municipal precisa ser eficiente, ou seja, deve ser aquele que planeja o orçamento pautado pela obediência à objetividade e imparcialidade.

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